ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.288, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
especial, por anulação, no valor 
total de R$ 29.000,00 (vinte e 
nove mil reais), no orçamento 
vigente. 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito de Rosário do Sul, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei. 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito suplementar, por anulação, na Lei Orçamentária Anual, no Órgão 08.01? 
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, para inclusão de 
Rubrica Orçamentária, na Ação de Governo 2.219000 MANUTENÇÃO DO 
PROGRAMA IGD -SUAS, conforme solicitação através do memorando 
499/2023/SMTHAS, anexo Resolução nº 14 de 8 de novembro de 2023., conforme a 
seguinte estrutura programática.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRA BALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
08 122 0172 -   BLOCO DE APOIO AO SUAS/IGD SUAS 
08 122 0172 2 219 -  MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD -SUAS 
3.1.90.04.00.00  -  CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ............... R$ 29.000,00 
Fonte....:   1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacio 
Desdobram:  00600 IGD ? SUAS 
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL: .................................................................. R$ 29.000,00 
 
 
08 122 0172 -   BLOCO DE APOIO AO SUAS/IGD SUAS 
08 122 0172 2 219 -  MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD -SUAS 
3.3.90.36.00.00  -  OUTROS SERV TERC P/FÍSICA (60238) ................................................. R$ 29.000,00 
Fonte....:   1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacio 
Desdobram:  00600 IGD ? SUAS 
TOTAL DA REDUÇÃO: .................................................................................................................... R$ 29.000,00 
 
Art. 2
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 	20 de 
Dezembro de 2023.        
 
Registre-se e Publique-se. 
 
   Vilmar Oliveira, 
         Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.