ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
          MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
DECRETO Nº 256, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. 
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL SOBRE 
MUDANÇAS CLIMÁTICAS, EM 
CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO 
NORMATIVA SEMA Nº 04/2023, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O Excelentíssimo Sr. VILMAR OLIVEIRA, Prefeito de Rosário do Sul, 
localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica do Município.  
 
CONSIDERANDO a Instrução Normativa SEMA nº 04/2023, a qual trata dos 
procedimentos e orientações para o cadastramento da Comissão Municipal 
sobre Mudanças Climáticas para os municípios do Estado do Rio Grande do 
Sul, no âmbito das politicas preconizadas pelo Programa ProClima2050; 
 
CONSIDERANDO que a instituição da Comissão Municipal sobre Mudanças 
Climáticas é um requisito necessário para o recebimento de transferências 
voluntárias decorrentes de convênios a serem firmados no âmbito do Estado, 
conforme Anexo único do Decreto Estadual nº 56.939, de 20 de março de 
2023, que trata do Sistema de Monitoramento de Convênios Administrativos; 
 
CONSIDERANDO que o artigo 3º da Instrução Normativa SEMA nº 04/2023 
exige que os entes municipais, por meio de ato executivo designem a 
composição da Comissão Municipal sobre Mudanças Climáticas, bem como 
efetivem o cadastro da Comissão junto ao Estado, por meio do preenchimento 
do formulário disponível no link indicado na norma supra, anexando cópia do 
ato executivo que institui a presente Comissão;  
 
DECRETA:  
Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal sobre Mudanças Climáticas, no 
âmbito do Município de Rosário do Sul/RS, a qual contará com representantes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
          MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
das Secretarias Municipais, titulares e suplentes, em igual número, conforme 
segue: 
I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Coordenação, 
Planejamento e Meio Ambiente, sendo 1 titular e 1 suplente; 
II - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo 1 titular 
e 1 suplente; 
III - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Saúde, sendo 1 titular 
e 1 suplente; 
 
Art. 2º. A designação dos membros que farão parte da Comissão Municipal 
sobre Mudanças Climáticas ocorrerá através de ato administrativo próprio, no 
prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação deste Decreto. 
 
Parágrafo único. No prazo previsto no "caput" deverá ocorrer o cadastro da 
Comissão por meio do preenchimento do formulário disponível no link contido 
no artigo 3º, inciso III, alíneas "a" e "b", da Instrução Normativa SEMA nº 
04/2023.  
 
Parágrafo único. No ato da designação dos membros da Comissão, deverá 
ser designado um titular e um suplente, que terão os seus dados indicados 
junto ao Estado do Rio Grande Do Sul, através do artigo 3º, inciso III, alínea 
"b", da Instrução Normativa SEMA nº 04/2023, ou legislação que vier a 
substituí-la. 
 
Art. 3º. A função de membro da Comissão Municipal sobre Mudanças 
Climáticas será desempenhada sem direito à percepção de qualquer vantagem 
remuneratória ou funcional. 
 
Art. 4º. O mandato dos membros da Comissão Municipal sobre Mudanças 
Climáticas será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período a 
critério do Poder Executivo Municipal. 
Art. 5º. A finalidade dos trabalhos da Comissão Municipal sobre Mudanças

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
          MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
Climáticas diz respeito a: 
I - Servir como contato prioritário, junto ao Estado, para integralizar as políticas 
públicas de atenção à mudança climática; 
II - Colaborar com a execução, pelo Poder Executivo, de estratégias locais no 
tocante a fiscalização e ao zelo às políticas públicas voltadas à mudança 
climática; 
III - Auxiliar na proposição, análise e execução de tarefas que dizem respeito 
ao recebimento de transferências voluntárias decorrentes de convênios, a 
serem firmados conforme o Anexo Único do Decreto Estadual nº 56.939/2023 
(Sistema de Monitoramento de Convênios Administrativos). 
 
Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão receberão insumos e estrutura 
necessária, por parte da Secretaria Municipal de Administração para o devido 
desenvolvimento. 
 
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 01 de 
setembro de 2023. 
Registre-se e Publique-se. 
 
         
Vilmar Oliveira, 
          Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Gilberta Menezes Borges 
Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos.