Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br; ANEXO VIII DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ? LGPD CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2382/2026 A empresa ________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________________, por intermédio de seu representante legal ________________________________________, CPF nº ________________________, DECLARA, sob as penas da lei, que: I ? conhece e cumprirá integralmente as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 ? Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); II ? adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos usuários do Sistema Único de Saúde ? SUS, contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito; III ? utilizará os dados pessoais exclusivamente para a execução do objeto do credenciamento, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização; IV ? manterá absoluto sigilo sobre todas as informações obtidas em razão da execução dos serviços; V ? comunicará imediatamente ao Município qualquer incidente de segurança envolvendo dados pessoais, colaborando integralmente na adoção das medidas necessárias; VI ? permitirá auditorias e fiscalizações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, sempre que solicitadas pela Administração Pública ou pelos órgãos competentes. Declara, ainda, estar ciente de que responderá administrativa, civil e penalmente pelos danos decorrentes do tratamento inadequado de dados pessoais. Rosário do Sul/RS, ____ de __________________ de 2026. Representante Legal Nome:???? CPF:????..Cargo: Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br; ANEXO IX DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2382/2026 A empresa ____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________________, por intermédio de seu representante legal ________________________________________, DECLARA, sob as penas da lei, que: I ? possui estrutura física compatível com a execução dos serviços objeto deste credenciamento; II ? dispõe de equipamentos, materiais e infraestrutura adequados e em condições de funcionamento; III ? possui equipe técnica habilitada, regularmente registrada nos respectivos Conselhos Profissionais; IV ? possui capacidade operacional suficiente para atender aos quantitativos encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde; V ? observará todas as normas sanitárias, técnicas, éticas e assistenciais aplicáveis aos serviços; VI ? manterá, durante toda a vigência do credenciamento, as condições técnicas e operacionais exigidas no Edital; VII ? comunicará imediatamente qualquer alteração que comprometa sua capacidade de execução. Declara, ainda, que aceita submeter-se às inspeções, vistorias e auditorias promovidas pela Administração Municipal e pelos órgãos de controle competentes. Rosário do Sul/RS, ____ de __________________ de 2026. Representante Legal Nome: CPF: Cargo: Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br; ANEXO X RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2382/2026 Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos: 1. Habilitação Jurídica ? Contrato Social, Estatuto ou Requerimento de Empresário, conforme o caso; ? Última alteração contratual consolidada, se houver; ? Comprovante de inscrição no CNPJ; ? Documento de identidade e CPF do representante legal. 2. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista ? Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União; ? Certidão de Regularidade do FGTS (CRF); ? Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); ? Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual; ? Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal da sede da empresa; ? Certidão de Regularidade perante o INSS, quando aplicável. 3. Qualificação Econômico-Financeira ? Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor competente, emitida há no máximo 90 (noventa) dias, salvo prazo diverso previsto na própria certidão. 4. Qualificação Técnica ? Comprovante de inscrição da empresa no Conselho Profissional competente, quando exigível; ? Comprovante de inscrição e regularidade do Responsável Técnico; ? Alvará Sanitário vigente; ? Licença de Funcionamento; ? Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde ? CNES atualizado; ? Relação da equipe técnica; ? Declaração de disponibilidade de instalações, equipamentos e recursos humanos; ? Documentação comprobatória da capacidade técnica exigida no Termo de Referência. Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br; 5. Declarações ? Requerimento de Credenciamento; ? Declaração de Inexistência de Impedimentos; ? Declaração de Cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal; ? Declaração de Atendimento à Lei nº 14.133/2021; ? Declaração de Cumprimento da LGPD; ? Declaração de Capacidade Técnica e Operacional; ? Declaração de Ciência e Aceitação do Edital. Observação: A Comissão de Credenciamento poderá solicitar documentos complementares ou atualização de certidões vencidas, quando permitido pela legislação. Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br; ANEXO XI MODELO DE PROCURAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2382/2026 OUTORGANTE: Razão Social: CNPJ: Endereço: Representante Legal: CPF: RG: OUTORGADO: Nome: CPF: RG: Endereço: Pelo presente instrumento, o OUTORGANTE nomeia e constitui seu bastante procurador o OUTORGADO acima identificado, conferindo-lhe poderes para representar a empresa perante o Município de Rosário do Sul, no âmbito do Chamamento Público nº 03/2026, podendo: I ? apresentar documentos; II ? prestar esclarecimentos; III ? assinar declarações; IV ? protocolar requerimentos; Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br; V ? acompanhar o processo administrativo; VI ? interpor e desistir de recursos administrativos; VII ? firmar documentos relacionados ao credenciamento; VIII ? praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato, exceto aqueles que exijam poderes especiais por disposição legal. Esta procuração terá validade até //_______, podendo ser revogada a qualquer tempo. Rosário do Sul/RS, ____ de __________________ de 2026. Outorgante Reconhecimento de firma (exigido pela legislação e Edital). Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br; ANEXO XII DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITAÇÃO INTEGRAL DO EDITAL E DO TERMO DE REFERÊNCIA CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2382/2026 A empresa ____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________________, por intermédio de seu representante legal ________________________________________, DECLARA, para todos os fins de direito, que: I ? recebeu, examinou e compreendeu integralmente o Edital de Chamamento Público nº 03/2026 e todos os seus anexos; II ? tomou conhecimento do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e da Minuta do Termo de Credenciamento; III ? aceita, sem qualquer ressalva, todas as condições estabelecidas no Edital e em seus anexos; IV ? possui pleno conhecimento das obrigações técnicas, administrativas, financeiras, fiscais, trabalhistas, previdenciárias e sanitárias decorrentes da futura contratação; V ? declara que os preços praticados no credenciamento são suficientes para a adequada execução dos serviços, renunciando à alegação de desconhecimento das condições locais ou das exigências editalícias; VI ? compromete-se a manter todas as condições de habilitação e qualificação durante a vigência do credenciamento; VII ? compromete-se a cumprir integralmente as normas da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei nº 8.080/1990, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), das normas do Sistema Único de Saúde ? SUS e das demais legislações aplicáveis. Por ser a expressão da verdade, firma a presente declaração. Rosário do Sul/RS, ____ de __________________ de 2026. Representante Legal/Nome:/CPF: Cargo: Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br; ANEXO XIII DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2382/2026 IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA Razão Social: _________________________________________________ Nome Fantasia: _______________________________________________ CNPJ: _______________________________________________________ CNES: _______________________________________________________ Endereço: _________________________________________________ Município: ________________________ UF: ______ CEP: ____________ Telefone: ______________________ E-mail: _______________________________________ Responsável Legal: ____________________________________________ CPF: __________________________ Cargo: ___________________________________ DECLARAÇÃO A empresa acima identificada, por intermédio de seu representante legal, DECLARA, para fins de participação no Chamamento Público destinado ao credenciamento de prestadores de serviços especializados de exames ecográficos e procedimentos de punção para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde ? SUS, sob as penas da lei, que: Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br; I ? DAS INSTALAÇÕES Dispõe de instalações físicas adequadas para a execução dos serviços objeto deste credenciamento, observando as normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ? ANVISA, Ministério da Saúde, Conselho Federal de Medicina, Conselho Regional de Medicina, Vigilância Sanitária Estadual e Municipal e demais órgãos competentes. Declara ainda que: a) as instalações encontram-se em perfeitas condições de uso; b) possuem acessibilidade, nos termos da legislação vigente; c) atendem às normas de prevenção e combate a incêndio; d) possuem condições adequadas de higiene, conforto e segurança aos pacientes; e) dispõem de ambientes compatíveis com a realização dos procedimentos credenciados. II ? DOS EQUIPAMENTOS Declara possuir equipamentos suficientes e compatíveis com os serviços objeto do credenciamento, incluindo, no mínimo, aqueles necessários para realização dos exames e procedimentos previstos no Termo de Referência. Declara ainda que os equipamentos: I ? encontram-se em perfeito estado de funcionamento; II ? recebem manutenção preventiva e corretiva periódica; III ? possuem registros, certificações e licenças exigidas pela legislação; IV ? encontram-se calibrados quando exigido pelas normas técnicas; V ? apresentam condições de segurança para utilização. Compromete-se a manter os equipamentos permanentemente aptos durante toda a vigência do credenciamento. III ? DOS RECURSOS HUMANOS Declara possuir quadro de profissionais suficiente para execução dos serviços, composto por profissionais legalmente habilitados e regularmente inscritos em seus respectivos Conselhos Profissionais. Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br; Compromete-se a manter durante toda a execução contratual: I ? responsável técnico regularmente registrado no Conselho Regional de Medicina; II ? profissionais capacitados para realização dos procedimentos; III ? equipe administrativa suficiente para atendimento da demanda; IV ? substituição imediata de profissionais eventualmente afastados, quando necessária à continuidade dos serviços. IV ? DA CAPACIDADE OPERACIONAL Declara possuir capacidade operacional para atendimento da demanda encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde, observando: I ? horários de funcionamento informados ao Município; II ? capacidade diária de atendimento; III ? disponibilidade para atendimento dos pacientes regulados pelo SUS; IV ? emissão dos laudos nos prazos estabelecidos no Edital e no Termo de Credenciamento. V ? DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES Compromete-se a manter, durante toda a vigência do credenciamento: I ? as instalações em perfeitas condições de funcionamento; II ? todos os equipamentos operacionais; III ? os alvarás, licenças e autorizações vigentes; IV ? a equipe técnica necessária; V ? todas as condições de habilitação exigidas no Edital. VI ? DAS VISTORIAS Declara estar ciente de que o Município de Rosário do Sul poderá, a qualquer tempo: I ? realizar inspeções técnicas; II ? promover vistorias nas instalações; Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br; III ? verificar equipamentos; IV ? solicitar documentos comprobatórios; V ? realizar auditorias administrativas e assistenciais; VI ? verificar o cumprimento das condições declaradas. Compromete-se a franquear livre acesso aos servidores designados para fiscalização, auditoria ou inspeção. VII ? DA RESPONSABILIDADE Declara que todas as informações prestadas são verdadeiras, assumindo inteira responsabilidade administrativa, civil e penal pela veracidade desta declaração, comprometendo-se a comunicar imediatamente qualquer alteração que possa comprometer a execução dos serviços. Declara, ainda, estar ciente de que a constatação de informação falsa, omissão relevante ou perda das condições aqui declaradas poderá ensejar: ? indeferimento do pedido de credenciamento; ? suspensão cautelar do credenciamento; ? descredenciamento; ? aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021; ? responsabilização administrativa, civil e penal. Rosário do Sul/RS, _____ de __________________________ de 2026. __________________________________________ Representante Legal Nome: _______________________________________ CPF: ________________________________________ Cargo: ______________________________________ Assinatura: _________________________________