ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.298, DE 04 DE JANEIRO DE 2024. 
                         
Concede o Incentivo Adicional 
aos Agentes Comunitários de 
Saúde (ACS), e dá outras 
providências.  
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito de Rosário do Sul, no 
uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei. 
 
Art.1
o
  Fica concedido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), abono no valor de 
R$2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais) para cada um à título de 
incentivo adicional. 
 
 
Art.2
 o
  As despesas decorrentes da presente Lei provirão de rubricas próprias da 
Secretaria Municipal de Saúde, abaixo descritas: 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
10 SAÚDE 
10301- Atenção básica 
103010010- ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 
103010010.2065000 - GASTOS DA SECRETARIA COM RECURSOS DO PACS 
3.1.90.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
273 Fonte: 4500 Custeio ? Atenção Básica 
 
Art.3
o
  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 04 de 
janeiro de 2024.        
 
Registre-se e Publique-se. 
 
  Vilmar Oliveira, 
         Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.