ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.214, DE 09 DE MARÇO DE 2023. 
 
Autoriza a Contratação de 02 (dois) 
Médicos para atendimento de 
necessidade temporária de 
excepcional interesse público, da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso 
de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono 
a seguinte lei.  
Art.1
o
  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02 (dois) Médicos para atendimento de 
necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de 
Saúde.  
§1
o  
Os profissionais a serem contratados serão escolhidos mediante Processo 
Seletivo Simplificado, cumprirão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e 
atuarão no ESF 03 ? Bairro Vila Nova e, ESF 02 ? Bairro Progresso 
 
§2
o  
A remuneração mensal dos médicos contratados será de R$17.435,82 
(dezessete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos). 
 
§3
o
  As contratações serão pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser 
prorrogadas por igual período, conforme necessidade. 
 
Art.2
 o
  As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos servidores 
contratados os direitos previstos no artigo 239, além disso deverão ser observados os 
deveres e proibições, constantes no artigo 132 e 133, sob pena de responsabilização 
na forma do art.142, todos da Lei n
o 
1.685/94. 
 
Art.3
o
  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 09 de março de 
2023.        
  
  Vilmar Oliveira, 
          Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário Municipal de Administração  
e Recursos Humanos.