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EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 003/2024 
 
 
Processo nº: 938/2024 
Interessado: Secretaria Municipal de Obras 
Modalidade: Concorrência (Obra Comum) 
Critério de julgamento: Menor preço 
Modo de Execução: Empreitada Global 
Forma: Eletrônica 
Modo de Disputa: Aberto 
Data e Hora da abertura da sessão: 03 de maio de 2024, às 09:00 horas. 
Limite para envio das propostas: 03 de maio de 2024, às 8:45 horas. 
 
Site: https://bnccompras.com/Home/Login 
 
1ª RETIFICAÇÃO: inclusão do anexo XV e alteração da data do certame. 
 
 
A Prefeitura Municipal de Rosário do Sul/RS, pessoa jurídica de direito público, 
com sede à Rua Amaro Souto, n° 2203, inscrita no CNPJ sob n. 88.138.292/0001-74, 
representado neste ato pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Vilmar de 
Oliveira, torna público para conhecimento dos interessados que, através do site 
https://bnccompras.com/Home/Login, encontra-se aberta a licitação na modalidade de 
CONCORRÊNCIA, NA FORMA ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e suas 
alterações posteriores, bem como Decreto Municipal sob nº 204/2022 e demais legislações 
complementares aplicáveis, e este edital e seus anexos. 
 
1. DO OBJETO: 
O objeto da presente licitação é a execução de obra de Capeamento asfáltico na Rua Barão 
do Rio Branco, trecho entre a Rua Garibaldi Silva e Rua Quinze de Novembro no município de 
Rosário do Sul/RS, sob regime de Empreitada Global, conforme este Edital, Memorial 
Descritivo, Projetos, Planilha Orçamentária, Cronograma e demais documentos elaborados 
pelo Dpto. de Engenharia do Município, que seguem em anexo a este instrumento

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convocatório. 
 
1.2 - O orçamento será público, e o preço de referência poderá ser visualizado no site 
https://bnccompras.com/Home/Login. 
 
 
2. DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO: 
2.1 - Poderão participar desta licitação os interessados que atendam as exigências do 
presente edital, que possuam objeto social pertinente e compatível ao objeto licitado, e 
estiverem devida e previamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema, através 
do site https://bnccompras.com/Home/Login. 
2.2 - Como requisito para participação na concorrência, em campo próprio do sistema 
eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento das 
exigências de habilitação previstas no edital. 
2.3 - Por constituir responsabilidade exclusiva do licitante as transações efetuadas em 
seu nome, assume como verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados 
diretamente ou através de representante, excluída a responsabilidade do provedor do 
sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes 
de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 
2.4 - Constitui responsabilidade exclusiva do cadastrado a conferência quanto à 
exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item 2.1, bem como a 
manutenção dos mesmos atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, 
devendo adotar as providências necessárias à regularização, de forma imediata, caso seja 
constatada eventual incorreção ou desatualização. 
2.5 - A não observância e atendimento ao item 2.4 poderá ensejar desclassificação no 
momento da habilitação. 
2.6 - A obtenção do benefício de microempresas e empresas de pequeno porte, nos 
termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 fica restrita às 
microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da 
licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos 
valores, somados, extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de 
enquadramento como empresa de pequeno porte.

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2.7 - Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de

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pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 
14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o 
microempreendedor individual - MEI, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 2006 
e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 
2.8 - A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do 
disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da CF e na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, 
podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo. 
2.9 - Constituem impedimentos à participação direta ou indireta da presente licitação: 
a) O não atendimento pelo interessado aos requisitos do edital e seus anexos; 
b) Estar sob processo de falência; 
c) Ter sido declarada inidônea pelo Município de Rosário do Sul/RS ou por outro 
órgão da Administração Pública, no prazo e nas condições de impedimento, ou cujos 
diretores, sócio ou dirigentes tenham participado de outra pessoa jurídica que, da mesma 
forma, tenha sido declarada inidônea, garantidos o contraditório e a ampla defesa, na 
segunda hipótese; 
d) A suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Rosário do Sul/RS, 
no prazo e nas condições de impedimento, cujos diretores, sócios ou dirigentes tenham 
participado de outra pessoa jurídica que, da mesma forma, tenha sido suspensa de licitar 
ou de contratar, garantidos o contraditório e a ampla defesa na segunda hipótese; 
e) Estar enquadrado(a) em qualquer vedação do artigo 14 da Lei nº 14.133/21, quais 
sejam: 
f) O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou 
jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele 
relacionados, equiparando-se a autor do projeto as empresas integrantes do mesmo 
grupo econômico; 
g) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto 
básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, 
gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital 
com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre 
obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

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h) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de 
participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, estendendo-se a 
vedação ao licitante que atue em substituição à outra pessoa, física ou jurídica, com o 
intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, 
controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ato ilícito ou utilização 
fraudulenta da personalidade jurídica do licitante; 
i) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, 
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com 
agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão 
do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral 
ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do 
edital de licitação; 
j) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 
15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 
k) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, 
tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho 
infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por 
contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 
l) Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou execução do 
contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as 
situações que possam configurar conflitos de interesses no exercício ou após o exercício 
do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, estendendo-se a 
vedação a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de 
equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa 
que preste assessoria técnica; 
m) Não poderão participar da licitação OSCIP?S atuando nessa condição; 
2.10 - A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos 
e a empresa a que se referem as alíneas ?f? e ?g? poderão participar no apoio das 
atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do 
contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

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2.11 - O disposto nos itens ?f? e ?g? não impedem a licitação ou a contratação de obra 
ou serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do 
projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais 
regimes de execução, nos termos do artigo 14, § 4º da Lei nº 14.133/21. 
 
3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 
3.1 - Na presente licitação, a fase de habilitação será posterior às fases de 
apresentaçãode propostas e lances. 
3.2 - A proposta deverá ser apresentada até a data e o horário estabelecidos no 
preâmbulo deste edital, exclusivamente por meio do sistema, com a descrição detalhada 
do objeto ofertado e o preço ou percentual de desconto, devendo, no cadastramento da 
proposta, proceder às declarações pertinentes, em campos próprios no sistema. 
3.3 - Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e 
lances, os licitantes deverão encaminhar, na forma e no prazo estabelecidos no item 
anterior, concomitantemente, os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou 
o percentual de desconto. 
3.4 - O licitante deverá enviar sua proposta, mediante o preenchimento, no sistema 
eletrônico, dos seguintes campos: 
3.4.1 - Valor unitário e total ou desconto para cada item ou lote de itens (conforme o 
caso), em moeda corrente nacional, duas casas decimais após a vírgula; 
3.5 - O prazo de validade da proposta é de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da 
abertura da sessão eletrônica da Concorrência, devendo ser declarado no sistema; 
3.5.1 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada; 
3.6 - O interessado poderá retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de 
habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os 
documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão 
pública. 
3.7 - A apresentação da proposta de preços implicará em plena aceitação, por parte da 
licitante, das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 
3.8 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos

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previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam 
direta ou indiretamente no fornecimento dos bens; 
3.9 - O preço ofertado, tanto na proposta inicial, quanto na fase de lances, é de 
exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de requerer qualquer 
alteração, sob alegação de erro, omissão ou outra razão; 
3.10 - O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do 
sistema eletrônico, as seguintes Declarações on line: 
3.10.1) Está ciente e concorda com as condições estabelecidas no edital e seus 
anexos, que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para 
atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis 
trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e demais 
documentos vinculantes e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos 
no instrumento convocatório, conforme art. 62, §1º, da Lei n 14.133/21; 
3.10.2) Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e 
não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de 
aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 
3.10.3) Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, 
observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição 
Federal; 
3.10.4) Atende às exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para 
reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, 
conforme art. 63, IV, da Lei nº 14.133/21. 
3.10.5) O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo 
próprio do sistema, que cumpre os requisitos contidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 
2021. 
3.10.6) Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei 
Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido 
estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso; 
3.10.6.1) A indicação do campo ?não? apenas produzirá o efeito de a licitante não 
ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006,

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mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 
3.10.6.2) Nos autos do processo deverá constar análise do enquadramento ou nãoda 
atividade entre as hipóteses abrangidas pelo SIMPLES, de modo a justificar a redação 
adotada no edital. 
3.10.7 - Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua 
proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 
3.11 - Declarações falsas relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e 
proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/21 e neste Edital. 
4. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DO ENVIO DE LANCES: 
4.1 - A partir do horário previsto no edital, na data e local indicados, a sessão pública 
será aberta automaticamente, por meio de sistema eletrônico. 
4.2 - Até a abertura da sessão pública os licitantes poderão retirar ou substituir a 
proposta ou documentos de habilitação, quando for o caso; 
4.3 - É facultado ao agente de contratação analisar as propostas e desclassificar 
aquelasque não estejam em conformidade com o estabelecido neste edital, devendo ser 
fundamentada esta decisão e registrada no sistema, sendo acompanhado em tempo real 
pelos participantes. 
4.4 - Quaisquer dúvidas concernentes à fase de lances deverão ser suscitadas 
exclusivamente pelo chat disponível pelo sistema. 
4.5 - Serão desclassificadas as propostas: 
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e demais condições fixados neste 
edital e seus anexos; 
b) Apresentar qualquer outra inconformidade/incompatibilidade com as condições 
do edital e seus anexos; 
c) Conter vícios insanáveis; 
d) Que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua 
identificação; 
e) Estipule preços inexequíveis ou acima do máximo definido para a contratação, 
global e unitariamente; 
f) Não tiverem a exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

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4.6 - A desclassificação se dará por decisão motivada e registrada no sistema. 
4.7 - Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas dos demais 
licitantes. 
4.8 - O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo agente de 
contratação, participando da etapa de lances apenas as que forem classificadas. 
4.9 - Classificadas as propostas, o agente de contratação dará início à fase 
competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances 
exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 
4.10 - Os lances deverão ser sucessivos, podendo apenas oferecer valor inferior ao 
últimolance por ele ofertado e registrado pelo sistema, consignando-se que incidirá tanto 
em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor 
oferta. 
4.11 - Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for 
recebido e registrado primeiro. 
4.12 - Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor 
do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 
4.13 - A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo 
de 15 segundos após o registro do sistema, em caso de lance inconsistente ou inexequível. 
4.14 - Caso o sistema eletrônico se desconecte no decorrer da etapa de envio de lances 
da sessão pública, mas permaneça acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo 
recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 
4.15 - Caso a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a dez 
minutos para o órgão promotor da licitação, a sessão será suspensa e reiniciada somente 
decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio 
eletrônico utilizado para divulgação. 
4.16 - O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa estabelecido. 
 
 
Modo de disputa aberto: 
4.17 - Caso adotado o sistema de disputa ?aberto?, os lances serão apresentados de 
forma pública e sucessiva, com prorrogações.

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4.18 - Fica definido o prazo de disputa de 10 (dez) minutos por item, com prorrogação 
automática de 10 (dez) minutos randômicos, quando houver lance nos últimos 02 
minutos. 
4.19 - A prorrogação será de 02 minutos, e será sucessiva quando houver lances neste 
período; 
4.20 - Não havendo novos lances na forma estabelecida, a sessão será encerrada 
automaticamente e o sistema irá ordenar e divulgar os lances conforme ordem final de 
classificação. 
4.21 - Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação àquela 
classificada em segundo lugar for de pelo menos 5%, o agente de contratação e sua 
equipe de apoio poderão admitir o reinício da disputa aberta, para definição das melhores 
colocações. 
4.22 - Em caso de reinício, os licitantes serão convocados para apresentação de lances 
intermediários, facultada a manutenção do último lance. 
4.23 - Em caso de participação de ME, EPP e Cooperativa que preencham as condições 
legais, deverá ser observado o seguinte: 
4.23.1 - Em relação a itens não exclusivos para participação de ME, EPP ou Cooperativa, 
encerrada a etapa de lances, será confirmado, mediante verificação automática do 
sistema, o enquadramento junto à Receita Federal, bem como aferido se houve empate, 
procedendo a comparação com o melhor preço ofertado, para fins de aplicação do artigo 
44 da LC 123/06. 
4.23.2 - Nas situações acima referidas serão consideradas empatadas as propostas 
apresentadas com valor até 5% acima da melhor proposta. 
4.23.3 - Em caso de empate, será facultado à ME, EPP, ou à Cooperativa que preencha 
as condições legais e foi melhor classificada de acordo com o item anterior, uma última 
oferta para desempate, necessariamente inferior ao valor da primeira colocada, no prazo 
de 05 minutos, sob pena de preclusão do direito. 
4.23.4 - Não havendo manifestação da licitante no prazo referido no item anterior, ou, 
em caso de desistência, as demais licitantes enquadradas nas condições de ME, EPP, 
Cooperativa, que atendam aos requisitos legais que se encontrem na mesma condição

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referida no item 4.28, na ordem de classificação, serão convocadas para exercer o mesmo 
direito, nos mesmos prazos. 
4.23.5 - Caso de empate entre valores apresentados por ME, EPP, ou Cooperativas que 
se enquadrem nos requisitos legais e que se encontrem nos intervalos mencionados nos 
itens anteriores, será realizado sorteio entre as mesmas, para que seja identificado quem 
primeiro poderá apresentar melhor oferta. 
4.23.6 - Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou 
entre lances finais da fase fechada do modo aberto e fechado. 
4.24 - Na hipótese de eventual empate entre propostas ou lances, o critério de 
desempate será aquele previsto no artigo 60 da Lei nº 14.133/21; 
4.25 - Encerrada a etapa de envio de lances, na hipótese da proposta do primeiro 
colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a 
contratação, o agente de contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após 
definido o resultado do julgamento. 
4.26 - Se mesmo após a negociação o valor da proposta do primeiro colocado 
permanecer superior ao preço máximo definido pela Administração, poderão ser 
chamados, na ordem de classificação e sucessivamente, os demais classificados, com que 
será realizada negociação. 
4.27 - As negociações serão realizadas através do sistema, podendo ser acompanhada 
pelos demais licitantes, que igualmente terão acesso ao resultado. 
4.28 - Encerradas as negociações, o agente de contratação irá conferir o prazo de 02 
horas, prorrogável mediante solicitação fundamentada do interessado e formulada antes 
de expirado, e desde que devidamente acatada pelo Agente de contratação, para que o 
licitante envie a proposta atualizada de acordo com o último lance ofertado, 
acompanhada da documentação complementar necessária a comprovar o atendimento 
aos requisitos do edital. 
4.29 - Concluídos os procedimentos, o agente de contratação dará início à fase de 
julgamento. 
 
5. DO JULGAMENTO:

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5.1 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o agente de contratação 
verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às 
condições de participação exigidas, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, 
legislação correlata e edital e seus anexos, especialmente quanto à existência de sanção 
que impeça a participação ou a futura contratação, mediante consulta aos cadastros, em 
nome da licitante e do sócio majoritário: 
5.2 - O conteúdo e a conformidade dos documentos apresentados com aqueles exigidos 
serão objeto de análise pelo agente de contratação e sua equipe de apoio e anexados aos 
autos do processo; 
5.3 - Caso seja constatada alguma situação impeditiva indireta de participação, o 
Agente de contratação irá diligenciar para verificar a ocorrência de fraude, o que será 
possível através da análise de vínculos societários, linhas de fornecimentos similares, 
dentre outros, sendo facultada a manifestação do licitante antes de eventual 
desclassificação. 
5.4 - Se após as diligências, constatada existência de sanção, o licitante será inabilitado, 
por não atendimento às condições de participação ou, se não for constatado 
impedimento, passará ao procedimento de habilitação. 
5.5 - Caso os documentos apresentados estejam em desacordo com as exigências do 
edital, será inabilitada; 
5.6 - Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha utilizado de 
algum dos benefícios direcionados à ME/EPP, o agente de contratação irá verificar o 
enquadramento; 
5.6.1 - Caso seja evidenciada alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal 
de ME, EPP ou Cooperativa, que preencham os requisitos legais de enquadramento, o que 
deverá ser verificado pelo agente de contratação, a sessão será suspensa, sendo 
concedido o prazo de 05 dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização, 
possibilitando, após o prazo, a retomada. 
5.7 - Em caso de inabilitação da licitante classificada em primeiro lugar, com a melhor 
proposta, o agente de contratação examinará a proposta ou lance subsequente, 
verificando se é aceitável e atende as condições e procedendo habilitação, na ordem de

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classificação, e assim sucessivamente, até que obtenha proposta ou lance que atenda 
integralmente às exigências do edital; 
5.8 - Os documentos comprobatórios de regularidade fiscal serão exigidos somente 
após o julgamento das propostas e do licitante mais bem classificado, salvo quando 
houver a inversão de fases, quando, então, os documentos de habilitação poderão ser solicitados 
concomitantemente à apresentação de propostas; 
5.9 - Serão motivos de desclassificação das propostas: 
5.9.1 - Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e demais condições fixados 
neste edital e seus anexos; 
5.9.2 - Apresentar qualquer outra inconformidade/incompatibilidade com as condições 
do edital e seus anexos; 
5.9.3 - Conter vícios insanáveis; 
5.9.4 - Que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua 
identificação; 
5.9.5 - Estipule preços inexequíveis ou acima do máximo definido para a contratação, 
global e unitariamente; 
5.9.6 - Não tiverem a exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 
5.10 - A declaração de inexequibilidade só ocorrerá se, após diligência do agente de 
contratação, restar comprovado que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta ou 
que inexistem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta, sendo, em 
todos os casos, assegurada a manifestação do licitante; 
5.11 - Em contratações de serviços de engenharia, além dos aspectos referidos nos 
itens anteriores, a análise de inexequibilidade ou sobrepreço deverá observar ainda o 
seguinte: 
5.11.1 - Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou 
empreitada integral, semi ? integrada ou integrada, a caracterização de 
sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 
5.12 - No caso de obras e serviços de engenharia, será considerada inexequível a 
proposta cujo valor for inferior a 75% do valor orçado pela Administração, independente 
do regime de execução;

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5.13 - Do vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela Administração 
será exigida garantia adicional, correspondente à diferença entre este último e o valor da 
proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis previstas em lei; 
5.14 - Caso a Administração tenha elaborado planilha de custos e formação de preços 
decompondo o custo global estimado em custos unitários, o licitante deverá apresentar 
planilha por ele elaborada, com os valores adequado ao final da proposta, sob pena de 
não aceitação da mesma; 
5. 15 - Em caso de obras e serviços de engenharia, o licitante deverá 
apresentar, por meio eletrônico, as planilhas com indicação de quantitativo e 
custos unitários, seguindo o modelo fornecido pela Administração, bem como 
descrição das bonificações e despesas indiretas (BDI) e encargos sociais (ES), com 
os valores adequados ao final da proposta vencedora, admitida a utilização de 
preços unitários no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, 
semi ? integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais 
adequações indispensáveis no cronograma físico financeiro e para balizar 
excepcional aditamento posterior do contrato. 
5.16 - Vícios sanáveis no preenchimento da planilha não constituem motivo para 
desclassificação da proposta, podendo o interessado proceder aos ajustes desde que 
limitados a sanar erros ou falhas, e que não haja alteração na substância da proposta, 
observado o prazo indicado pelo sistema; 
5.17 - Sempre que necessário, poderá ser solicitada manifestação do setor competente 
quanto à adequação do objeto às necessidades e condições exigidas. 
 
6. DA HABILITAÇÃO: prazo de envio: 2 horas após a solicitação da Agente de 
Contratação. 
6.1 - A habilitação do vencedor será verificada mediante a apresentação dos 
documentos indicados no termo de referência, aptos a demonstrar a capacidade do 
licitante em cumprir o objeto, em conjunto com os documentos que comprovem sua 
regularidade fiscal, jurídica, social, trabalhista e econômico financeira. 
6.2 - Os documentos relativos à habilitação serão apresentados apenas pelo vencedor, 
salvo se houver inversão de fases, quando a habilitação antecederá o julgamento,

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devendo os mesmos ser enviados concomitantemente com as propostas; 
6.3 - Em qualquer caso, os documentos relativos à regularidade fiscal serão exigidos 
apenas do vencedor, e somente após o julgamento das propostas, nos termos do artigo 
63, III, da Lei nº 14.133/21. 
6.4 - A documentação referente à comprovação de habilitação jurídica, fiscal, social, 
trabalhista e econômico ? financeira, poderá ser substituída pelo registro regular no 
SICAF; 
6.5 - É de responsabilidade exclusiva do licitante a obrigação quanto à conferência de 
seus dados cadastrais no SICAF, bem como de mantê-los atualizados junto aos órgãos 
responsáveis pelas informações, devendo adotar as medidas necessárias, de forma 
imediata, no sentido de corrigir qualquer erro ou desatualização porventura constatada, 
sob pena de inabilitação. 
6.6 - A verificação pelo Agente de contratação em sites oficiais de órgãos e entidades 
emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação. 
6.7 - Os documentos em formato físico, poderão ser exigidos em caso de apresentação 
de documentos digitais não originais quando houver dúvida em relação à integridade do 
mesmo, ou quando a lei exigir, quando, então poderão ser apresentados em formato 
original ou cópia autenticada. 
6.8 - Os documentos exigidos porventura não contemplados no SICAF deverão ser 
enviados pelo sistema, em formato digital, no prazo de 2 horas, prorrogável por igual 
período, contado da solicitação do agente de contratação. 
6.9 - O licitante deverá apresentar as seguintes declarações: 
 
6.9.1 - Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, 
perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a 
partir de 14 anos, sob as penas da Lei, conforme o disposto no artigo. 7º, inciso XXXIII da 
Constituição Federal e inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/21; 
6.9.2 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação 
inclusive condenação judicial na proibição de contratar com o Poder Público ou receber 
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, transitada em julgada ou não desafiada por 
recurso com efeito suspensivo, por ato de improbidade administrativa;

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6.9.3 - Declaração de que a licitante não possui sanções vigentes previstas no inciso III 
do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito da Administração Pública Direta e 
indireta do Município e no inciso IV do mesmo artigo, no âmbito de quaisquer entes 
federativos. 
6.9.4 - Em se tratando de ME e EPP, declaração de observância e atendimento aos 
parágrafos §1º, §2º, §3º do art. 4º da Lei Federal nº 14.133/21; 
6.9.5 - Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e que responderá pela 
veracidade das informações prestadas, na forma da lei, conforme artigo 63, I, da Lei nº 
14.133/21; 
6.9.6 - Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade 
dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição 
Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de 
trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das 
propostas, sob pena de desclassificação, nos termos do artigo 63, § 1º da Lei 14.133/21; 
6.9.7 - Declaração de que lhe foi assegurado o direito de vistoria prévia, e conhece as 
condições do local de execução dos serviços e as peculiaridades objeto licitado, quando 
exigida avaliação prévia do local no termo de referência/projeto básico, sob pena de 
inabilitação, nos termos do artigo 63, § 2º da Lei nº 14.133/21. 
6.9.7.1 ? Quando exigida vistoria prévia do local no Termo de Referência/Projeto 
Básico, a vistoria acima referida poderá ser substituída por declaração formal 
assinada pelo responsável técnico do licitante dando conta de que possui 
conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, nos termos 
do artigo 63, §3º da Lei nº 14.133/21. 
6.10 - Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com 
deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas 
específicas, de acordo com o artigo 63, IV, da Lei nº 14.133/21. 
6.11 - Além dos documentos referidos no termo de referência e das declarações acima 
mencionadas, a habilitação ocorrerá após análise dos documentos a seguir: 
 
6.11.1 - Habilitação jurídica:

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I. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, e alterações se houver, devidamente 
registrado na Junta Comercial em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no 
caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; 
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhado de prova da 
diretoria em exercício; ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou 
sociedade estrangeira em funcionamento no País, em vigor. 
 
6.11.2 - Regularidade Fiscal: 
I. Prova de Inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica); 
II. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; 
III. Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União 
administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ? PGFN (Certidão Conjunta 
Negativa); 
IV. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do 
licitante; 
V. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do 
licitante; 
VI. Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
(FGTS); 
VII. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, 
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da 
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 
1943; 
VIII. Certidão Simplificada da Junta Comercial, expedida no ano corrente OU Declaração 
de Enquadramento como ME/EPP, se for o caso; 
 
6.11.3 - Qualificação econômico - financeira: 
I. Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor 
da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 dias da abertura do certame, se

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outro prazo não constar no documento; 
II. Apresentação do Balanço Patrimonial, e Demonstrações Contábeis do último 
exercício social, com capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% do 
valor estimado da contratação. 
III. É vedada a substituição do balanço por balancete ou balanço provisório. 
IV. Os licitantes que utilizam a escrituração contábil digital - ECD e que aguardam a 
autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial poderão apresentar, em 
substituição ao registro, o protocolo de envio, no Sistema Público de Escrituração Digital - 
SPED, do balanço à Receita Federal do Brasil. 
V. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas 
as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis 
pelo balanço de abertura. 
 
6.11.4 - Qualificação técnica: 
I. Certificado de Inscrição e Regularidade da PESSOA JURÍDICA junto à entidade 
profissional competente CREA/CAU; 
II. Certificado de Inscrição e Regularidade do PROFISSIONAL RESPONSÁVEL TÉCNICO 
DA LICITANTE, junto à entidade profissional competente, vinculado à Pessoa Jurídica 
licitante; 
III. Para os incisos I e II, caso a licitante vencedora apresente o Certificado de Inscrição 
e Regularidade junto ao CREA em outro Ente da Federação, deverá o mesmo receber o 
visto do CREA/RS, conforme Resolução nº. 266/97, artigo 4º, CONFEA. 
IV. Em relação ao inciso II, o nome do profissional apresentado como responsável 
técnico da empresa deverá constar no Certificado de Inscrição e Regularidade da PESSOA 
JURÍDICA, sob pena de inabilitação da empresa. 
V. ATESTADO(s) DE CAPACIDADE TÉCNICA-PROFISSIONAL, do Responsável Técnico da 
licitante, devidamente registrado(s) no Conselho respectivo, acompanhados(s) da(s) 
respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico ? CAT, que comprove(m) que o mesmo 
tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, 
federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas,

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obras de características equivalentes ou superiores ao objeto desta Licitação; 
VI. O Atestado de Capacidade Técnica deve demonstrar, para todos os efeitos, que a 
licitante executou obras de pavimentação asfáltica anteriores em, pelo menos, 50% da 
metragem estipulada para esta licitação (podendo ser utilizado mais de um Atestado de 
Capacidade Técnica para somar o quantitativo exigido). 
6.12 - Todos os documentos apresentados e emitidos via internet serão conferidos 
pelo agente de contratação e sua equipe. 
6.13 - Todos os documentos exigidos deverão estar em vigor, ou seja, dentro do prazo 
de validade, sob pena de inabilitação, sendo que aqueles que não tiverem expresso no 
mesmo o prazo de validade, serão considerados válidos por 90 (noventa) dias. 
6.14 - Em caso de indisponibilidade dos meios eletrônicos, é permito à Administração 
solicitar ao licitante o envio da documentação necessária, dentro do prazo estabelecido, 
sob pena de inabilitação, mediante decisão fundamentada; 
6.15 - O agente de contratação informará os demais licitantes, através de aviso 
disponibilizado via chat, a empresa habilitada pelo atendimento às condições 
estabelecidas no edital e seus anexos; 
6.16 Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados em forma 
original ou cópia reprográfica sem autenticação. É facultado ao agente de contratação a 
verificação de sua autenticidade através de consulta on-line. Os demais documentos 
deverão ser apresentados em cópia autenticada, podendo ser autenticação digital, em 
cartório ou realizado por servidor da Administração Municipal. 
6.17 - Após a apresentação dos documentos de habilitação não será admitida a 
substituição ou apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência para 
complementação de informação referente a documentos já apresentados e desde que 
essenciais para apurar fatos existentes quando da abertura do certame, e atualização de 
documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da proposta; 
6.18 - A comissão de contratação poderá, na análise dos documentos de habilitação, e 
se assim o caso exigir, sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta e 
sua validade jurídica, mediante decisão motivada, atribuindo eficácia para fins de 
habilitação, sendo disponibilizada a todos os interessados.

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6.19 - Caso a documentação esteja completa e atenda às exigências legais e do edital e 
seus anexos, o agente de contratação considerará a proponente habilitada e vencedora da 
licitação. 
7. DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS: 
7.1 - A interposição referente ao julgamento, habilitação, inabilitação, anulação ou 
revogação da licitação obedecerão ao disposto no artigo 165 da Lei nº 14.133/21, e deverá 
ser impetrada exclusivamente através de campo próprio na plataforma escolhida para a 
presente licitação, a qual ficará disponível, juntamente com a sua resposta, para os 
demais interessados. 
7.2 - Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital de concorrência, por meio 
eletrônico, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, 
sendo decidida pelo AGENTE DE CONTRATAÇÃO de forma motivada, no mesmo prazo, 
contado do recebimento da impugnação, limitado ao último dia útil anterior á abertura da 
sessão e publicada no endereço eletrônico oficial. 
7.3 - Caso do eventual acolhimento da impugnação decorra a necessidade de alteração 
do edital de forma a afetar a formulação de propostas pelos interessados, será designada 
nova data para realização da sessão. 
7.4 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na 
sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar 
sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão do direito, podendo a autoridade 
superior adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. 
7.5 - As razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de três dias úteis, 
contados da data da intimação ou da lavratura da ata de habilitação ou inabilitação, 
conforme o caso, ou da ata de julgamento, caso haja inversão de fases e dirigido à 
autoridade que tiver edito o ato ou proferido a decisão, que poderá reconsiderar a 
decisão no prazo de 03 dias úteis, ou, no mesmo prazo, proceder ao encaminhamento do 
recurso à autoridade superior, que deverá proferir decisão no prazo de 10 dias úteis, 
contados do recebimento dos autos. 
7.6 - Tanto o pedido de reconsideração quanto o recurso terão efeito suspensivo até 
decisão final da autoridade competente, nos termos do artigo 168 da Lei nº 14.133/21.

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7.7 - Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas 
contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data da intimação pessoal ou da 
divulgação da interposição de recurso, assegurada vista imediata dos elementos 
indispensáveis à defesa dos seus interesses. 
7.8 - O acolhimento do recurso ocasiona a invalidação apenas dos atos que não possam 
ser aproveitados. 
7.9 ? O prazo para manifestação de recursos será de 15 minutos após a convocação 
da Agente de Contratação. 
 
8. DAS PENALIDADES: 
8.1 - As penalidades e procedimentos passíveis de aplicação são aqueles descritos nos 
artigos 155 e seguintes da Lei nº 14.133/21 e somente deixarão de ser aplicadas caso 
existacomprovação nos autos da ocorrência de força maior impeditiva do cumprimento 
de obrigação e/ou caso o setor requisitante informe documentalmente que o ocorrido 
derivou de fato imputável exclusivamente à Administração; 
8.2 - Poderá ficar impedido de licitar e de contratar com o Município pelo prazo de até 
03 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais 
cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro 
do prazo de validade de sua proposta: 
I. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, 
ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
II. dar causa à inexecução total do contrato; 
III. não entregar a documentação exigida no edital; 
IV. não mantiver a proposta; 
V. não celebrar o contrato ou a ata de registro de preços ou não entregar a 
documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade 
de sua proposta; 
VI. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem 
motivo justificado; 
8.3 - Poderá ser declarado inidôneo para licitar ou contratar, pelo prazo de até 05 anos,

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sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, 
garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade 
de sua proposta: 
I. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar 
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
II. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
III. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
IV. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
V. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
 
8.4 - As penalidades previstas no item anterior poderão ainda ser aplicadas às infrações 
descritas no item 8.2, caso a situação justifique a aplicação de penalidade mais grave do 
que aquela prevista no referido item correspondente. 
8.5 - O licitante sujeitar-se-á, ainda, as sanções de: advertência, multa, suspensão 
temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a 
Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos, e declaração de inidoneidade, 
sendo que a sanção de impedimento descrita no item anterior, a suspensão temporária e 
a declaração de inidoneidade poderão ser cumuladas com multa, sem prejuízo do 
cancelamento da Ata de Registro de Preços e da rescisão do Contrato ou instrumento 
equivalente. 
8.6 - A penalidade de advertência será aplicada ao licitante que der causa à inexecução 
parcial do contrato, quando a situação não exigir imposição de penalidade mais grave. 
8.7 - A penalidade de multa, calculada na forma do edital, poderá ser aplicada ao 
responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 
14.133/21. 
8.8 - No descumprimento de quaisquer obrigações licitatórias, poderá ser aplicada uma 
multa indenizatória de até 10% (dez por cento) do valor total do objeto licitado. 
8.9 - A multa, aplicada após regular processo administrativo, será cobrada judicialmente 
ou extrajudicialmente, a critério do MUNICÍPIO. 
8.10 - A aplicação das penalidades previstas não exclui, em hipótese alguma, a 
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública;

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8.11 - Da intenção de aplicação de multa será facultada a defesa do interessado no 
prazode 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, nos termos do artigo 
157 da Lei nº 14.133/21; 
8.12 - A aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar e a declaração de 
inidoneidade para licitar ou contratar, previstas nos incisos III e IV do artigo 156 da Lei nº 
14.133/21, exige a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por 
comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e 
circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 
(quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as 
provas que pretenda produzir, observadas as disposições do artigo 158 da Lei nº 
14.133/21; 
8.13 - Da aplicação das penalidades de advertência, multa e impedimento para licitar 
ou contratar, previstas nos incisos I, II, e III do artigo 156, da Lei nº 14.133/21, caberá 
recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, que deverá ser 
dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar 
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade 
superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, 
contado do recebimento dos autos. 
8.14 - Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou 
contratar, prevista no inciso IV, do artigo 156, da Lei nº 14.133/21, caberá apenas pedido 
de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, 
contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, 
contado do seurecebimento. 
8.15 - Não serão conhecidos recursos enviados pelos correios, fax, correio eletrônico 
ou outro meio de comunicação se, no prazo estipulado, o documento original não tiver 
sido protocolado junto ao setor competente. 
8.16 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas, esgotada a fase recursal, no 
Cadastro da empresa, no caso de impedimento do direito de licitar e contratar, o licitante 
terá seu cadastro cancelado por igual período.

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9. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: 
9.1 - Após o encerramento das fases de julgamento e habilitação e exauridos os 
recursos administrativos, caberá à autoridade superior a adjudicação e homologação do 
certame, observando as disposições do artigo 71 da Lei nº 14.133/21; 
 
10. DISPOSIÇÕES FINAIS: 
10.1 - O presente edital e seus anexos permanecerão à disposição dos interessados no 
site da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul/RS, 
https://www.rosariodosul.rs.gov.br/licitacao/categoria/5 
10.2 - Dúvidas ou pedido de esclarecimento, bem como, as impugnações, deverão ser 
realizados por meio do sistema eletrônico, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada 
para o recebimento das propostas. 
 
10.3 - Outras informações deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de Rosário 
do Sul/RS, Departamento de Licitações, sito na Rua Amaro Souto, 2203, pelo telefone (55) 
3231-2844, ramais 210 ou 230, ou pelos e-mails 
contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br , com antecedência mínima de 03 (três) dias 
úteis da data marcada para abertura da sessão. 
10.4 - Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao 
presente Concorrência encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Portal 
https://bnccompras.com/Home/Login. 
10.5 - Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a 
realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão 
transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal 
subseqüentes aos ora fixados. 
10.6 - Para fins de aplicação das penalidades constantes no item 07 do presente edital, 
o lance é considerado proposta. 
10.7 - A Administração poderá revogar a licitação por interesse público, por motivos de 
conveniência ou oportunidade, devendo anulá-la por ilegalidade insanável, de ofício ou 
mediante provocação de terceiros, através de despacho fundamentado (art. 71 da Lei nº

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14.133/21). 
10.8 - Independente de declaração expressa, a simples participação nesta licitação 
implica em aceitação plena das condições estipuladas neste edital, decaindo do direito de 
impugnar os seus termos o licitante que, o tendo aceito sem objeção, vier, após o 
julgamento desfavorável, apresentar falhas e irregularidades que o viciem. 
10.9 - Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o Foro da Comarca de Rosário do 
Sul, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato decorrente, com 
expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. 
10.10 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor 
classificado somente serão disponibilizados para avaliação do agente de contratação e 
para acesso público após o encerramento do envio de lances. 
10.11 - O agente de contratação poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, 
sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua 
validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos 
licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 
10.12 - O agente de contratação poderá solicitar quaisquer documentos que achar 
necessário para o melhor julgamento da proposta vencedora, de maneira transparente e 
sempre utilizando o chat disponível pelo portal, ficando visível a todos os licitantes. 
10.13 - As normas que regulamentam a presente licitação serão interpretadas a favor 
da ampliação da disputa e com base no formalismo moderado, assegurada igualdade de 
condições entre os participantes e desde que não comprometam o interesse público, a 
finalidade e a segurança da contratação pretendida. 
10.14 - Os licitantes se responsabilizam exclusivamente pelas informações prestadas e 
documentos apresentados em qualquer fase do certame, cabendo a estes manter 
atualizados os cadastrados e em vigor as documentações e certidões exigidas ou proceder 
imediatamente falhas ou incorreções tão logo constatadas. 
10.15 - Os licitantes deverão manter, durante toda a execução do contrato, as 
condições de habilitação e qualificação exigidas de acordo com a lei, o edital e seus 
anexos, em compatibilidade com as obrigações assumidas; 
10.16 - A complementação de informações sobre documentos já apresentados, desde

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que versem sobre fatos existentes à época da abertura da licitação, bem como a 
atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data do recebimento das 
propostas será admitida em diligência a ser realizada pelo agente de contratação, e desde 
que observados os termos do artigo 64 da Lei nº 14.133/21; 
10.17 - Casos omissos, eventuais dúvidas quanto à adequação do objeto, 
documentação, dentre outras questões técnicas, serão resolvidas pelo Agente de 
contratação, após manifestação do setor competente ou do setor solicitante da 
contratação; 
10.18 - Na contagem dos prazos estabelecidos, será excluído o dia do início, 
computando- se o dia do vencimento, observado o artigo 183 da Lei nº 14.133/21; 
10.19 - Não havendo expediente ou em virtude de fato superveniente que impeça a 
realização da licitação na data marcada, a sessão fica automaticamente transferida para o 
primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário estabelecido anteriormente, desde que 
o agente de contratação não manifeste decisão em sentido contrário; 
10.20 - O resultado e demais atos sujeitos à publicação e relativos à presente licitação, 
serão divulgados no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações 
Públicas (PNCP); 
10.21 - Eventuais ajustes, alterações e rescisões e casos omissos no presente edital 
obedecerão às disposições contidas na Lei nº 14.133/21, demais normas complementares 
esuas alterações, bem como no Decreto Municipal nº 204/2022, no que couber; 
10.22 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização 
de diligências, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no 
sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será 
registrada em ata. 
11. DOS ANEXOS: os anexos I ao VII estão em separado do edital. 
ANEXO I ? ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
ANEXO II ? MEMORIAL DESCRITIVO 
ANEXO III ? PLANILHA DE DESDOBRAMENTO 
ANEXO IV ? PLANILHA ORÇAMENTÁRIA 
ANEXO V ? CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

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ANEXO VI ? BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS ? BDI 
ANEXO VII ? COMPOSIÇÕES 
ANEXO VIII ? SELO E PRANCHA 
ANEXO IX ? ART 
ANEXO X ? MINUTA DE CONTRATO 
ANEXO XI ? MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA 
ANEXO XII ? MODELO DE DECLARAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO ART. 3º DA L.C. 
123/2006 ? ME / EPP / COOPERATIVAS 
ANEXO XIII ? MODELO DE PROPOSTA 
ANEXO XIV ? LISTA DE ACESSIBILIDADE 
ANEXO XV ? PROJETO BÁSICO 
Rosário do Sul, 05 de abril de 2024. 
 
 
 
 
Vilmar de Oliveira 
Prefeito Municipal

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ANEXO X - MINUTA DE CONTRATO 
 
 
Processo nº: 
Secretaria Interessada: 
Assunto: 
Modalidade de Licitação: 
Regime de Execução: 
 
 
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE Rosário do Sul/RS, Pessoa Jurídica de Direito Público 
Interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 88.138.292/0001-74, com sede nesta cidade de Rosário 
do Sul/RS, na Rua Amaro Souto, nº 2203, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, Sr. Vilmar de Oliveira. 
 
CONTRATADA: (qualificação) 
 
 
Por este instrumento particular, as partes retro mencionadas e qualificadas, têm 
entre si justo e firmado o presente Contrato, decorrente do Concorrência Eletrônica nº 
003/2024, constante das seguintes cláusulas, nos termos e condições a seguir definidas: 
 
1. CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO E SUAS ESPECIFICAÇÕES: 
1.1 O objeto do presente instrumento contratual consiste na execução de obra de 
Capeamento asfáltico na Rua Barão do Rio Branco, trecho entre a Rua Garibaldi Silva e 
Rua Quinze de Novembro no município de Rosário do Sul/RS, sob regime de Empreitada 
Global conforme Edital, Memorial Descritivo, Projetos, Planilha Orçamentária, 
Cronograma e demais documentos elaborados pelo Depto. de Engenharia do Município, 
bem como na proposta vencedora, osquais integram este instrumento, independente de 
transcrição. 
1.2 As partes vinculam-se ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor; 
 
2. CLÁUSULA SEGUNDA ? DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: 
2.1 A fiscalização da obra ficará a cargo do Eng. Civil Bruno Lopes de Oliveira, inscrita

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no CREA/RS sob o nº 239.927. 
 
 
3. CLÁUSULA TERCEIRA ? DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO E 
APRESENTAÇÃO DE GARANTIA CONTRATUAL: 
3.1 No prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da homologação da licitação, a licitante 
vencedora deverá apresentar garantia no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do 
valor total do contrato, cabendo ao adjudicatário optar por uma das modalidades de 
garantias: 
I ? caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, 
mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo 
Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo 
Ministério da Economia; 
II ? seguro-garantia; 
III ? fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a 
operar no País pelo Banco Central do Brasil. 
IV ? título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. 
3.2 A não apresentação de Garantia de Execução de Contrato pressupõe desistência da 
contratação, sujeitando a licitante à penalidade prevista na legislação vigente e à perda da 
garantia de manutenção da proposta. 
3.3 O valor de Garantia de Execução de Contrato deverá ser passível de execução como 
compensação, por perdas resultantes do não cumprimento, pela licitante adjudicada, de 
suas obrigações contratuais. 
3.4 A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução 
do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em 
dinheiro, atualizada monetariamente. 
 
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS / VIGÊNCIA: 
4.1 O presente contrato terá vigência de 4 (quatro) meses, a contar da sua ordem de 
início dos serviços. 
4.1.2. O contrato deverá ser assinado em até 5 dias úteis a contar da

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homologação do certame, e terá como condição a apresentação da garantia exigida no 
Projeto Básico. 
4.2 O prazo supracitado poderá ser prorrogado, excepcionalmente, nas hipóteses 
previstas na Lei 14.133/21. 
4.3 A vigência do contrato não se confunde com o cronograma de execução da obra. A 
execução da obra será realizada de acordo com o CRONOGRAMA definido pelo 
Departamento de Engenharia/Arquitetura, tendo este o prazo de 4 (quatro) meses, 
contados a partir do recebimento da Ordem de Início. 
4.4 No caso de atraso injustificado do cronograma, o responsável da obra deverá 
comunicar o setor competente para que sejam aplicadas as penalidades 
previstas neste contrato. 
4.5 A CONTRATADA poderá pedir a prorrogação do prazo de execução da obra quando 
verificar interrupção ou atraso no trabalho, desde que solicitada antes da data para a 
conclusão dos serviços, mediante os motivos abaixo: 
a) Força maior; 
b) Caso fortuito; 
c) Circunstâncias especiais a juízo do Município; 
d) Alteração do projeto ou especificações, pelo CONTRATANTE; 
e) Interrupção da execução dos trabalhos ou do ritmo de trabalho por ordem e no 
interesse do CONTRATANTE; 
f) Omissão ou atraso de providências a cargo da CONTRATANTE, que resultem, 
diretamente, impedimento ou retardamento na execução do Contrato. 
 
5. CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO e da RETENÇÃO: 
5.1 O valor total desta empreitada importa em R$ 275.016,58 (duzentos e setenta e 
cinco mil dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), perfazendo a Contratação de 
forma global. 
5.2 O pagamento será efetuado de acordo com o preço apresentado na proposta, e 
conforme cronograma físico-financeiro, após a execução, mediante vistoria realizada pela 
Depto. de Engenharia, sendo procedido Termo de Verificação de cada etapa

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executada (após constatação de que a mesma foi executada a contento). 
5.3 - A Contratada emitirá as notas fiscais correspondentes, que, após conferidas, serão 
encaminhadas à Secretaria da Fazenda para processamento e posterior pagamento. A 
última parcela somente será paga após a conclusão total e final da obra, que será feito 
através do Termo de Recebimento Definitivo da mesma, lavrado pelo Depto. De 
Engenharia. 
5.4 - No documento fiscal emitido, deverá ser observada a Instrução Normativa nº 
1.234/2012, sobre a retenção de imposto de renda, destacando o valor correto a ser 
retido. 
5.5 - As Pessoas Jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL/MEI não estarão sujeitas à 
retenção de IR. 
6. CLÁUSULA SEXTA ? DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO: 
6.1 O reajuste do valor do contrato se dará pelo índice de inflação IPCA-E ou da tabela 
SINAPI do mês vigente, e somente poderá ocorrer após 12 (doze) meses decorridos da 
data do orçamento estimado. 
6.2 Apenas as parcelas da obra que não forem executadas dentro do período de 12 
(doze) meses poderão ser reajustadas, sendo que o motivo do atraso deverá ser 
devidamente justificado. 
6.3 A repactuação, solicitada pela contratada, será verificada mediante demonstração 
analítica da variação dos custos contratuais, com data vinculada: 
I - à da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado; 
II - ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta esteja 
vinculada, para os custos de mão de obra; 
6.4 A repactuação deverá observar o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da 
data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação, salvo se, logo após a 
apresentação da proposta, ocorrer alteração do acordo, convenção coletiva ou dissídio 
coletivo anual. 
6.5 O reequilíbrio econômico-financeiro somente poderá ser concedido para 
restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do 
contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração do serviço, na

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hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências 
incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso 
de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica 
extraordinária e extracontratual. 
6.6 A partir da solicitação da contratada, para que seja aplicado qualquer dos 
institutos acima elencados, a Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias para resposta 
e elaboração da decisão de deferimento ou indeferimento do pedido, com a devida 
motivação. 
 
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
 
7.1 A despesa correrá na seguinte dotação orçamentária: 
 
 
CONTA: 61147 
ÓRGÃO: 06 
PROJETO/ATIVIDADE: 2021000 
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00 
FONTE DE RECURSOS: 1500 
 
CONTA: 62656 
ÓRGÃO: 06 
PROJETO/ATIVIDADE: 1245000 
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00 
FONTE DE RECURSOS: 00663 
 
8. CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO E DAS OBRIGAÇÕES DA 
CONTRATADA: 
8.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as 
Cláusulas avençadas, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução total 
ou parcial.

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8.2 O representante da Contratante anotará em Livro próprio todas as ocorrências 
relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização 
das faltas ou defeitos observados. As decisões e providências que ultrapassarem a sua 
competência serão solicitadas a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das 
medidas convenientes. 
8.3 A contratada deverá: 
 
a) obedecer a todas as exigências e especificações dos anexos do edital, que fazem 
parte integrante deste contrato e independem de transcrição; 
b) Submeter-se à apreciação da fiscalização, e acatar as determinações, que serão 
efetuadas em duas vias, com a devida assinatura de recebimento. 
c) Comunicar ao Fiscal quanto à ocorrência de qualquer fato ou situação que possa 
impedir, em parte ou no todo, a conclusão dos serviços, em relação ao Cronograma, 
indicando as medidas para corrigir o problema. 
d) Manter preposto no local da obra ou serviço, aceito pela Contratante, para representá- 
la na execução do contrato. 
e) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, total ou 
parcialmente, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções 
resultantes da má execução ou de materiais empregados. 
f) Responsabilizar-se técnica e financeiramente por todos os equipamentos, 
ferramentas, dispositivos de sinalização e equipamentos de segurança individual, 
incluindo todas as recomendações fornecidas pelos fabricantes dos equipamentos, acerca 
de seu funcionamento e operação, a fim de permitir sua adequada utilização; 
g) Observar todas as normas de segurança pertinentes aos serviços e em especial, ao 
disposto na NR-18, garantindo, ainda, a segurança dos transeuntes da rua. 
h) Apresentar relatório da obra, sob pena da não liberação de pagamento por parte da 
Contratante. 
i) Recolher as taxas, conforme determina a legislação em vigor. A não apresentação da 
ART paga implicará no não pagamento da primeira medição; 
j) Colocar, junto à obra, no início de sua execução, ?Placa de identificação? de obra

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pública, nos termos da lei Municipal, bem como as demais placas exigíveis; 
l) Manter o canteiro de obras limpo, fazendo a remoção periódica de restos de 
materiais. O transporte do entulho fica a cargo da empreiteira. Será de responsabilidade 
da empresa contratada a disposição final do entulho e restos de materiais em local 
aprovado pela fiscalização e pelos órgãos ambientais. 
m) Assegurar a perfeita execução da obra, atendendo fielmente o que dispõe os 
Projetos, Memorial Descritivo, a Planilha Orçamentária e o Cronograma, anexos deste 
contrato. 
n) Manter em obra um mestre geral, que deverá estar presente para prestar quaisquer 
esclarecimentos necessários à fiscalização. 
o) Fornecer os equipamentos de segurança do trabalho, uniformes e crachás de 
identificação dos prestadores de serviço. 
p) Supervisionar e fiscalizar as atividades dos seus prestadores de serviços, através de 
pessoa paga às suas expensas, fornecendo ao CONTRATANTE, mensalmente, RELATÓRIO 
MENSAL DE EXECUÇÃO. 
q) A contratada é responsável pelos danos causados diretamente à contratante ou a 
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não reduzindo essa 
responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. 
r) A contratada assume inteira e expressa responsabilidade pelas obrigações sociais e 
de proteção aos seus empregados, bem como, pelos encargos trabalhistas, 
previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, inclusive Seguro 
de Acidente de Trabalho. 
s) A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais 
e comerciais ou indenizações, não transfere à Contratante a responsabilidade por seu 
pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado. 
t) A empresa deverá ressarcir o contratante de eventuais danos causados a este ou a 
terceiros, por culpa ou dolo de seus prestadores de serviço, assumindo integral 
responsabilidade Civil, Criminal e Trabalhista. 
u) A contratada deverá apresentar a Matrícula da obra no CEI (Cadastro específico no 
INSS), referente ao objeto contratado. No caso de obra que não necessite de matrícula no

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CEI (Cadastro Específico do INSS), a contribuição previdenciária referente à mesma será 
retida e recolhida pelo CONTRATANTE, sendo dispensada a apresentação da Guia de 
Previdência Social (GPS). 
v) Todos os custos das cópias plotadas necessárias ao desenvolvimento da obra 
correrão por conta da contratada. 
x) Fica a cargo da contratada todas as providências e despesas correspondentes às 
instalações provisórias da obra, compreendendo o aparelhamento, maquinário e 
ferramentas necessários à execução dos serviços provisórios, tais como: barracão, 
andaimes, instalações de água, instalações de luz, instalação de banheiros químicos, etc. 
 
9. CLÁUSULA NONA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 
Compete à Contratante: 
I. Receber, fiscalizar, orientar, impugnar e dirimir dúvidas da execução do objeto 
contratado. 
II. Receber a obra contratada e lavrar termo de recebimento provisório. Se o objeto 
contratado não estiver de acordo com as especificações, rejeitá-lo no todo ou em parte. 
Do contrário, após a análise de compatibilidade entre o contratado e o efetivamente 
entregue, será lavrado o Termo de Recebimento Definitivo da obra. 
III. Efetuar os pagamentos no prazo estabelecido no presente contrato. 
IV. Fornecer a Ordem de Início da Obra. 
V. A contratante através da Secretaria Municipal de Obras ficará responsável pela 
apresentação dos projetos, discriminações técnicas e instruções necessárias para o bom 
andamento dos serviços. A contratante será responsável pela fiscalização da obra. 
 
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E GARANTIA DA OBRA: 
 
10.1 O recebimento do objeto contratado será realizado pelo Fiscal designado pelo 
Município, que efetuará o recebimento da seguinte forma: 
A) Provisoriamente, mediante termo circunstanciado, para efeito de posterior 
verificação da conformidade do mesmo com o solicitado na licitação; 
B) Definitivamente, mediante termo circunstanciado, após o decurso de prazo de

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observação, em até 15 (quinze) dias consecutivos contados após o recebimento 
provisório, e após cumpridas todas as exigências contratuais. 
10.2 O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e 
segurança da obra, nem ético profissional, pela perfeita execução do Contrato. 
10.3 A Administração Municipal rejeitará no todo ou em parte, obra, serviço ou 
fornecimento em desacordo com o Contrato. 
10.4 A obra executada com base neste contrato, após transcorrido o prazo de 90 
(noventa) dias da garantia legal que trata a Lei 8.078/90, terá ainda a garantia de 05 (cinco) 
anos, no que se refere aos serviços e materiais utilizados na sua execução, conforme art. 
140, §6º, Lei nº 14.133/2021. 
 
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VEDAÇÃO DE SUBCONTRATAÇÃO: 
11.1 Fica vedada a subcontratação para o objeto desta licitação. 
 
 
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO: 
12.1 A Administração Pública possui as prerrogativas elencadas no art. 104 da Lei 
Federal nº 14.133/21, podendo modificar e extinguir unilateralmente o contrato, fiscalizar 
a sua execução e aplicar sanções à contratada pela inexecução total ou parcial do ajuste. 
 
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO: 
13.1 O presente instrumento contratual poderá ser alterado quando presentes os 
requisitos do art. 124 e seguintes da Lei Federal 14.133/21. 
 
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CONTRATO: 
14.1 As hipóteses de extinção do contrato são aquelas elencadas no Art. 137 da Lei 
Federal 14.133/21. 
 
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES E MULTAS: 
15.1 As penalidades que poderão ser aplicadas àquele que descumprir as condições do 
presente Contrato serão aquelas descritas no art. 155 da Lei Federal 14.133/21, transcritas

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no Edital desta licitação. 
 
 
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ? DO FORO: 
As partes elegem o Foro da Comarca de Rosário do Sul/RS, com renúncia a qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais provenientes do 
presente Contrato. 
 
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA REGÊNCIA: 
O presente Contrato reger-se-á pelas normas estabelecidas na Lei Federal 14.133/2021 
e suas posteriores alterações. 
 
E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, em 3 (três) 
vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas, para que produza os efeitos 
legais. 
Rosário do Sul, de de 2024. 
 
 
 
 
 
CONTRATANTE 
 
 
 
 
CONTRATADA 
 
 
 
 
TESTEMUNHA 1 
 
 
 
 
 
TESTEMUNHA 2

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ANEXO XI ? MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA 
(ENVIAR JUNTAMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) 
 
A ........................(Razão Social da empresa).................., CNPJ º. ................., 
localizada à................................. DECLARA, para fins de participação na licitação 
Concorrência Eletrônica nº...., promovida pelo Departamento de Licitações da Prefeitura 
Municipal de Rosário do Sul-RS, e sob as penas da lei, de que: 
? que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos; 
? que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para 
atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis 
trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos 
termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo; 
? que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento 
convocatório; 
? que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e 
não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de 
aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 
 
? que não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, 
observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da 
Constituição Federal; 
 
? que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para 
reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 
 
 
 
Local de data. 
 
 
 
(Assinatura e identificação do representante legal da empresa)

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ANEXO XII 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO ART. 3º DA L.C. 123/2006 ? ME / EPP 
/ COOPERATIVAS 
 
A ........................(Razão Social da empresa).................., CNPJ º. ................., 
localizada à................................. DECLARA, para fins de participação na licitação 
Concorrência Eletrônica nº...., em especial atendimento ao item 3.6 do referido edital, 
licitação promovida pelo Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Rosário do 
Sul-RS, e sob as penas da lei,: 
 
 
 
Somos enquadrados como: 
 
1) Microempresa (  ) 
 
2) empresa de pequeno porte (  ) 
 
3) sociedade cooperativa (  ) 
 
 
 
Declaramos, ainda, que cumprimos os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei 
Complementar nº 123, de 2006, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido 
estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei 
n.º 14.133, de 2021. 
 
 
Local de data. 
 
 
 
(Assinatura e identificação do representante legal da empresa)

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ANEXO XIII - MODELO DE PROPOSTA 
Inserir aqui o timbre da empresa 
 
 
Concorrência Eletrônica nº   /202_ 
 
 
Razão social: 
Endereço:  
CNPJ:  
Inscrição Estadual: 
Telefone (de preferência 
2) 
 
E-mail  
Dados bancários Banco: 	Ag: Conta: 
 
 
 
 
LOTE OBJETO 	Quantidade Valor 
unitário 
Valor total 
1  
 
 
Validade da proposta não inferior a 60 dias: 
 
Prazo de conclusão da obra: 
 
Declaro para os devidos fins que os valores desta proposta compreendem todos os custos 
necessários e suficientes para a construção da obra/prestação dos serviços, incluindo 
fretes, materiais, impostos e taxas. 
 
Caso exigido no Projeto Básico/Termo de Referência, a proposta deverá vir acompanhada 
das planilhas orçamentárias com a composição de custos e BDI, bem como demais anexos 
exigidos. 
 
 
Local e data. 
 
 
 
 
Assinatura do representante legal/procurador da empresa