ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL
Lei Ordinária Nº4542/2026
Autoriza a abertura de crédito especial por
superávit financeiro, no valor de R$ 405.878,12,
no orçamento vigente, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ, Prefeito Municipal, faço saber que o
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento
vigente, no valor de R$ 405.878,12 (quatrocentos e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais e
doze centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária:
 
06.02 ? Secretaria Municipal de Obras
15 ? Urbanismo
15 451 ? Infraestrutura Urbana
15 451 0112 ? Programas do Governo Federal
15 451 0112 1 XXX ? Capeamento Asfáltico das Ruas Barão do Rio Branco e
Januário da Fonseca
4.4.90.51.00.00.00 ? Obras e Instalações (criar) ...... R$ 405.878,12
Fonte de Recurso: "2"706 ? Transferência Especial da União
Desdobramento: 00686 ? Conv. 09032025-078240/2025 ? Asf. B. Rio
Branco/Januário
 
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será coberto com recursos provenientes de
superávit financeiro apurado no exercício de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, vinculado à seguinte fonte de recursos:
 
Fonte de Recurso: 1706 ? Transferência Especial da União
Desdobramento: 00686 ? Conv. 09032025-078240/2025 ? Asf. B. Rio
Branco/Januário
Valor: R$ 405.878,12
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL , em 29 de abril de 2026.
 
MARCOS PAULO SILVA DA LUZ,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
Nelson Rocha Rodrigues Junior,
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
Documento assinado digitalmente por Marcos Paulo Silva da Luz (731.***.***-20)	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camararosariodosul.rs.gov.br/cer e informe o código: 26042909201507692