ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÕES:. 
- Declaração negativa de inidoneidade e de inexistência de fato impeditivo;-Declaração de inexistência 
de fatos impeditivos para sua habilitação no presente Processo Licitatório, nos termos do § 2º do artigo 
32 da Lei nº 8.666/93;-Declaração de cumprimento do Art. 27, V, Lei n° 8.666/93 (que não emprega 
menor);-Declaração de impedimento participação servidor público, nos termos das vedações previstas 
no Art. 9º, da Lei nº 8.666/93, ou que a lei proíba; 
 
 
 
TOMADA DE PREÇO N º. 08/2023 
 
DECLARAÇÃO 
 
A empresa ,CNPJ n°, por  intermédio  de  seu  representante  legal o(a) Sr.(a)   , 
portador(a) da Carteira de Identidade n°  	, 
CPF n°_____, declara, para fins desta licitação, e sob as penas da lei, que: 
 
a) não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos 
termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; 
b) inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente Processo Licitatório, bem 
como ter ciência da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, nos termos do § 2º do 
artigo 32 da Lei nº 8.666/93; 
c) não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não 
emprega menor de dezesseis anos, nos termos do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei nº 
8.666/93, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.  
d) não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa 
pública ou de sociedade de economia mista, nos termos das vedações previstas no Art. 9º, da 
Lei nº 8.666/93, ou que a lei proíba. 
 
 
Local,____de  de 2023. 
 
 
 
Nome e Assinatura