ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.300, DE 04 DE JANEIRO DE 2024. 
 
Autoriza a contratação emergencial 
de 02 (dois) médicos plantonistas 
para atendimento de necessidade 
temporária de excepcional interesse 
público, da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito de Rosário do Sul, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei. 
Art.1
o
  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02 (dois) médicos plantonistas para 
atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da 
Secretaria Municipal de Saúde.  
 
§1
o  
Os profissionais a serem contratados serão escolhidos mediante Processo 
Seletivo Simplificado, cumprirão carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais e 
perceberão a remuneração de R$14.158,15 (quatorze mil cento e cinquenta e oito 
reais e quinze centavos).   
 
§2
o
  As contratações serão pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. 
 
Art.2
 o
  As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos servidores 
contratados os direitos previstos no artigo 239, além disso, deverão ser observados os 
deveres e proibições, constantes no artigo 132 e 133, sob pena de responsabilização 
na forma do art.142, todos da Lei n
o 
1.685/94. 
 
Art.3
o
  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 04 de janeiro de 
2024.        
 
Registre-se e Publique-se. 
 
  Vilmar Oliveira, 
         Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.