ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
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  DECRETO Nº 84, DE 07 DE AGOSTO DE 2020. 
 
 
 
RESTRINGE A CIRCUÇÃO DE 
PESSOAS EM DETERMINADOS 
HORÁRIOS E DIAS DA SEMANA , 
DURANTE O ESTADO DE 
CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA 
EM RAZÃO PANDEMIA MUNDIAL 
OCASIONADA PELO CORONAVÍRUS 
(COVID-19) NO MUNICÍPIO DE 
ROSÁRIO DO SUL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
A Sra. ZILASE JOBIM ARGEMI ROSSIGNOLLO,Prefeita de Rosário do Sul,localizado 
no Estado do Rio Grande do Sul, uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 
Orgânica do Município e, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de 
fevereiro de 2020,   
 
CONSIDERANDO as reuniões ocorridas entre os dias 06 e 07 de agosto, na presença 
dos membros do Centro de Operação de Emergência ? COE Municipal, incluindo-se a 
Diretoria do Hospital de Caridade Nossa Senhora Auxiliadora, bem como de entidades 
responsáveis pela fiscalização das medidas sanitárias na prevenção e combate ao 
novo coronavírus (COVID-19), os quais demonstraram o estado crítico de calamidade 
do sistema de saúde e do descumprimento reiterado das medidas restritivas por 
grande parte da população,   principalmente durante os  finais de semana; 
 
CONSIDERANDO que em razão das restrições já existentes de estacionamento nos 
locais mais movimentados da cidade (Praça Central e Praia), muitos cidadãos estão 
ocasionando aglomerações em outros locais, especialmente no período noturno e 
finais de semana. 
 
CONSIDERANDO o crescimento exponencial do número de casos positivados na 
última semana e o descumprimento contumaz dos protocolos do Distanciamento 
Controlado pela população em geral, demonstrando a necessidade de serem adotadas 
medidas mais rígidas no tocante à prevenção e ao combate ao coronavírus.   
 
D E C R E T A:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
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Art. 1º  Ante o agravamento da situação sanitária, fica determinada medida extrema 
de restrição de circulação noturna obrigatória em todo o território do Município de 
Rosário do Sul, entre as  21 horas até as 6 horas do dia seguinte, no intervalo 
compreendido entre sexta-feira e domingo sob pena de abordagem, multa  de 100 
URM?s e a condução à residência do cidadão que for flagrado descumprindo tal 
medida, além de possível autuação por crime de descumprimento de medida sanitária  
preventiva, nos termos do art. 268 do Código Penal.  
 
Parágrafo único. Excetua-se à regra do caput aos cidadãos que comprovarem estar 
em deslocamento (da casa para o trabalho e vice versa), estar em busca de 
atendimento médico para si ou para outrem, incluindo-se farmácias, drogarias, ou 
estiver realizando serviço de tele-entrega. 
 
Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 07 de agosto   
de 2020. 
      Zilase Jobim Argemi Rossignollo, 
          Prefeita de Rosário do Sul. 
Registre-se e Publique-se. 
Fabrício de Almeida Saldanha, 
Secretário Municipal de Administração  
 e Recursos Humanos.