ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
          MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.084, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
especial, no valor total de 
R$764.616,66 (setecentos e 
sessenta e quatro mil, seiscentos 
e dezesseis reais e sessenta e 
seis reais), no orçamento 
vigente. 
 
O Excelentíssimo Senhor EDUARDO USTRA RIBERO , Prefeito em exercício, no uso 
de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono 
a seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito especial, na Lei Orçamentária Anual, no que se refere ao órgão 12 - Secretaria 
Municipal de Agricultura, Unidade 12.01, para inclusão de Ação de Governo quanto à 
aquisição de equipamentos, no valor de R$764.616,66 (setecentos e sessenta e 
quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), no orçamento 
corrente.  
 
SECRETARIA DA AGRICULTURA 
 
15 451 0126 XXXX  AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS 
4.4.90.52.00.00.00  EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........ 764.616,66 
FONTE:   1028 OPERACAO DE CREDITO 
TOTAL DE ABERTURA DE CREDIT O ESPECIAL: ................................................................ 764.616,66 
 
 
Art. 2º.    A abertura do crédito adicional especial aberto no artigo 1º será proveniente da 
seguinte redução orçamentária:  
 
SECRETARIA DE OBRAS 
15 451 0126 1 055  AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS 
4.4.90.52.00.00.00  EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (61293) ............... 764.616,66 
FONTE:   1028 OPERACAO DE CREDITO 
TOTAL DE REDUÇÃO PARA O APORTE DA ABERTURA: ................................................ 764.616,66 
 
 
Art. 3º.     Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 16 de fevereiro 
de 2022. 
         EDUARDO USTRA RIBEIRO 
          Prefeito em exercício. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário Municipal de Administração  
 e Recursos Humanos.