ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL
Lei Ordinária Nº4404/2025
Autoriza ao Poder Executivo a realizar a abertura
de Crédito especial, por superávit financeiro, no
valor total de R$ 35.968,81 (trinta e cinco mil
novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e um
centavos), no orçamento vigente.
Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ , Prefeito Municipal, faço saber que o
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 
Art.1
o
         Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura
de Crédito Especial, por superávit financeiro, na Lei Orçamentária Anual, no Órgão 03.01?
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, para inclusão da Ação de Governo
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS	, conforme a seguinte
estrutura programática:
04 122     ADMINISTRAÇÃO GERAL       
04 0122 0010                ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
04 122 0010 2 018         MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS
3.3.90.30.00.00.00        MATERIAL DE CONSUMO......................................R$15.000,00
3.3.90.39.00.00.00        OUTROS SERV. TERC. P/JURÍDICA (75)......................R$9.968,81
4.4.90.51.00.00.00        OBRAS E INSTALAÇÕES (5111)...................................R$1.000,00
4.4.90.52.00.00.00        EQUIP E MATERIAL PERMANENTE (76).....................R$10.000,00
FONTE    1759- Recursos vinculados a Fundo
Detalhamento da Fonte             0512 ? Funrebom
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL...................................R$35.968,81
 
Art. 2
o
.     Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL , em 03 de abril de 2025.
 
MARCOS PAULO SILVA DA LUZ
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registre-se e Publique-se.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL
 
Nelson Rocha Rodrigues Junior
Secretário de Administração e Recursos Humanos
 
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