ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
    LEI Nº 3.982, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
Adicional Especial por superávit 
financeiro, no valor total de R$ 
227.120,00 (duzentos e vinte sete 
mil cento e vinte reais), no 
orçamento vigente. 
 
O Sr. Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais. 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul, regulamentando os 
procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos pelo município, a 
realizar abertura de crédito especial por superávit financeiro para inclusão de rubrica 
orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde e aplicação de recursos de fonte 
federal, no valor de R$227.120,26 (duzentos e vinte sete mil e cento e vinte reais) no 
orçamento corrente, na seguinte estrutura programática:  
 
 10.02-          APLICAÇÕES DE RECURSOS FONTE FEDERAL 
 
10 02 10 301- ATENÇÃO BÁSICA 
10 02 10 301 0112? PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL 
10 06 10 302 0112 1 056 ? AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS DE SAÚDE CONV 118347480001/19 -02 
4.4.90.52.00.0000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.....................................................R$227.120,00 
RECURSO: 4505- INVESTIMENTOS- ATENÇÃO BÁSICA 
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL:.............................................................................................. R$ 227.120,00 
 
 
 
Art.2
o
  Servirá de fonte de recurso para abertura de crédito adicional especial, autorizado no 
artigo anterior, o valor acima mencionado que se encontra depositado na conta 
corrente nº 23.828-7, Agência 0330-1- Banco do Brasil, conforme memorando 
025/2021 da Secretaria de Saúde.  
 
 
Art.3
o 
 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 10 de fevereiro de 2021.  
                                                                        
           
                              Vilmar Oliveira, 
                                                           Prefeito Municipal. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Claudiney do Couto Guimarães 
Secretário Municipal de Administração e 
 Recursos Humanos.