ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
    LEI Nº 3. 993, DE 12 DE ABRIL DE 2021. 
 
Concede o Incentivo Adicional aos 
Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS), e dá outras providências.  
 
 
O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica concedido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), abono no valor de 
R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) para cada um à título de incentivo 
adicional. 
 
 
Art.2
 o
  As despesas decorrentes da presente Lei provirão de rubricas próprias da Secretaria 
Municipal de Saúde, abaixo descritas: 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
10 SAÚDE 
10301- Atenção básica 
103010010- ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 
103010010.2065000 N-GASTOS DA SECRETARIA COM RECURSOS DO PACS 
3.1.90.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
273 Fonte: 4520 ESF/S. BUCAL/PACS/NASF- FEDERAL 
 
Art.3
o
  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 12 de abril de 2021.  
                                                     
                                                                                                                                              
            
                             Vilmar Oliveira, 
                                                          Prefeito Municipal. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Claudiney do Couto Guimarães 
Secretário Municipal de Administração e 
 Recursos Humanos.