ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.067, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
adicional especial e suplementar, 
por excesso de arrecadação, no 
valor total de R$ 107.835,93 
(cento e sete mil, oitocentos e 
trinta e cinco reais e noventa e 
três centavos), no orçamento 
vigente. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso 
de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono 
a seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito especial e suplementar, por excesso de arrecadação, na Lei Orçamentária 
Anual, no que se refere ao órgão 02- Gabinete do Prefeito, Unidade 02.03 ? 
Procuradoria Jurídica, no valor de R$107.835,93 (cento e sete mil, oitocentos e trinta e 
cinco reais e noventa e três centavos), no orçamento corrente.  
 
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial e suplementar descrito no artigo 1º será 
proveniente da seguinte redução orçamentária:  
 
GABINETE DO PREFEITO  
02 122 0183 -   FUNDO REAPARELHAMENTO DA PROC JURIDICAD DO MUNICIPIO 
02 122 0183 2 223 -  FUNDO REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA JURIDICA 
3.1.90.16.00.00 -  OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS...................................... 50.000,00 
TOTAL DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL: ................................................................ 50.000,00 
 
02 122 0010  -   ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 
02 122 0183 -   FUNDO REAPARELHAMENTO DA PROC JURIDICAD DO MUNICIPIO 
02 122 0183 2 223 -  FUNDO REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA 
3.3.90.14.00.00 -  DIÁRIAS ? CIVIL .................................................................................. 10.000,00 
3.3.90.30.00.00 ?  MATERIAL DE CONSUMO ................	.......................................10.000,00 
3.3.90.39.00.00 ?  OUTROS SERV TERC P/JURÍDICA ...................................................... 10.000,00 
4.4.90.51.00.00 -  OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................... 10.000,00 
4.4.90.52.00.00 ?  EQUIPAMENTOS E MAT PERMANENTE ........................................... 17.835,93 
FONTE - 1144 -   FUNDO PROCURADORIA JURIDICA 
TOTAL DE ABERTURA DE SUPLEMENTAR: .......................................................................... 57.835,93 
 
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: ............................................................................ 107.835,93 
 
Art.3
o
  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 29 de novembro de 2021.  
Registre-se e Publique-se. 
                                                                                             Vilmar Oliveira, 
                                                         Prefeito Municipal. 
Claudiney do Couto Guimarães 
Secretário Municipal de Administração e 
Recursos Humanos.