ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
          MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
DECRETO Nº 139, DE 06 DE MAIO DE 2022. 
 
DECLARA ESTADO DE 
CALAMIDADE PÚBLICA EM 
RAZÃO DA INFESTAÇÃO PELO 
MOSQUITO AEDES AEGYPIT, 
OCASIONANDO AUMENTO DOS 
CASOS DE DENGUE NO 
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO 
SUL/RS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.  
 
O Excelentíssimo Sr. VILMAR OLIVEIRA, Prefeito de Rosário do Sul, 
localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica do Município.  
CONSIDERANDO o número de casos positivos de dengue no Município de 
Rosário do Sul, conforme boletim epidemiológico de 04/05/2022; 
CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da 
Portaria SES nº 476/2021, que altera a Portaria SES nº 341/2021, que Declara 
Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual (ESPIE), em 
decorrência da confirmação do vírus da febre amarela, do aumento 
considerável de casos notificados e de óbitos de dengue e da circulação 
simultânea de demais de uma arbovirose (Febre Amarela, Dengue, Zika e 
Chikungunya); 
CONSIDERANDO a Nota Orientativa Conjunta da Divisão de Atenção Primária 
à Saúde e Vigilância Ambiental ? SES/CEVS, de 28/04/2022, que estabelece 
as atribuições e atividades conjuntas dos Agentes Comunitários de Saúde e 
Agentes de Combate às Endemias no combate ao Aedes Aegypti;  
CONSIDERANDO o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de 
setembro de 2017, do Ministério da Saúde;  
 
DECRETA:  
Art. 1º Fica declarado Estado de Calamidade Pública em saúde pública, 
caracterizada como a necessidade de repor com urgência a força de trabalho 
das unidades de saúdes municipais, em razão do alto índice de infestação do

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mosquito Aedes Aegypti, e surto epidemiológicos de Dengue, no Município de 
Rosário do Sul/RS.  
 
Art. 2º. Ficam autorizadas as Secretarias de Fazenda, Administração e Saúde 
a efetuarem a contratação de servidores públicos municipais para ocupar o 
cargo de agentes de combate às endemias, médicos, enfermeiros e auxiliares 
de enfermagem, de forma temporária, prescindindo de processo seletivo.   
 
Art. 3º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da 
Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes 
públicos, diretamente responsáveis pelas ações de respostas aos desastres, 
em caso de risco iminente, a:  
I- penetrar nas casas, para realizar as ações de combates necessárias;  
II- usar da propriedade particular, no caso de iminente perigo público, 
assegurado ao proprietário o direito de indenização ulterior, se 
houver dano;  
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente ou autoridade administrativa 
que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da 
população.  
Art. 4º. Ficam autorizadas as medidas para a contenção das doenças 
causadas pelo mosquito Aedes Aegypti, como seguem:  
I- a realização de visitas a imóveis públicos e particulares para 
eliminação do mosquito e de seus criadouros em área identificada 
como potencial possuidora de focos transmissores;  
II-  o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de 
situação de abandono ou de ausência de pessoa que possa permitir 
o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, 
quando se mostre essencial para a contenção de doenças; 
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, entende-se por:  
I- imóvel em situação de abandono: aquele que demonstre flagrante 
ausência prolongada de utilização, o que pode ser caracterizado por 
suas características físicas, por sinais de inexistência de

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conservação, pelo relato de moradores da área ou por indícios que 
evidenciem a sua não utilização; e 
II- ausência: a impossibilidade localização de pessoa que possa permitir 
o acesso ao imóvel;  
Art. 5º. Nos casos em que houver necessidade de ingresso forçado em imóveis 
públicos e particulares, o agente público competente emitirá relatório 
circunstanciado no local em que for verificada a impossibilidade de entrada por 
abandono ou ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente 
público.  
§1º. Sempre que se mostrar necessário, o agente público competente poderá 
requerer auxílio a autoridade policial. 
§2º. Constarão no relatório circunstanciado as medidas sanitárias adotadas 
para o controle de vetor e da eliminação dos criadouros do mosquito 
transmissor do vírus da Dengue, Chinkungunya e Zika vírus.  
Art. 6º. Fica recomendada todas as ações possíveis e necessárias para a 
mobilização da sociedade, com a finalidade de reforçar as ações de combate 
aos focos do mosquito.  
Art. 7º. Deverá ser promovida intensa articulação entre os órgãos do Poder 
Executivo para atuação integrada e permanente.  
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 06 de 
maio de 2022. 
         
Vilmar Oliveira, 
          Prefeito de Rosário do Sul. 
Registre-se e Publique-se. 
 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário Municipal de Administração  
 e Recursos Humanos.