ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 	MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
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LEI Nº 4.312, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. 
 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART.14 
DA LEI MUNICIPAL 2.960/2009. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito de Rosário do Sul, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei. 
 
Art.1
o
   O artigo 14 da Lei Municipal 2.960/2009 passará a ter a seguinte 
redação. 
Art. 14. O CONDECON será composto por representantes do 
Poder Público e entidades representativas de fornecedores e 
consumidores, assim discriminados: 
 
I - O Coordenador municipal do PROCON. 
 
II - Um representante da Secretaria Municipal de Educação.  
 
III - Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda. 
 
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura. 
 
V - Quatro representantes de associações que atendam aos 
pressupostos dos incisos I e II do artigo 50, da Lei nº 7.347, de 
1985. 
 
§ 1º O Coordenador Executivo do PROCON será membros 
nato do CONDECON. 
 
§ 2º Todos os demais membros serão indicados pelos órgãos e 
entidades que representam, sendo investidos na função de 
conselheiros através de nomeação pelo Prefeito Municipal. 
 
§ 3º As indicações para nomeações ou substituições de 
conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma 
de seus estatutos.

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§ 4º Para cada membro será indicado um suplente que 
substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento 
do titular. 
 
§ 5º Perderá a condição de membro do CONDEC ON o 
representante que, sem motivo justificado, deixar de 
comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) 
alternadas, no período de 1 (um) ano. 
 
§ 6º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, 
a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos 
representantes, obedecendo o disposto no §2º deste artigo. 
 
§ 7º As funções dos membros do Conselho Municipal de 
Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu 
exercício considerado relevante serviço à promoção e 
preservação da ordem econômica local. 
 
§ 8º Os membros do Conselho Municipal de Defesa do 
consumidor e seus suplentes terão mandato de dois anos, 
sendo permitida uma recondução. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 20 de fevereiro 
de 2024.        
Registre-se e Publique-se. 
  Vilmar Oliveira, 
         Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
Gilberta de Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.