ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.106, DE 05 DE MAIO DE 2022. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
especial, por operação de 
crédito, no valor total de R$149. 
944,00 (cento e quarenta e nove 
mil e novecentos e noventa e 
quatro reais), no orçamento 
vigente. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito especial, na Lei Orçamentária Anual, no que se refere ao órgão 10.02 ? 
Secretaria Municipal da Saúde ? Recursos de Fonte Federal, no valor de 
R$149.944,00 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e quarenta e quatro reais) no 
orçamento corrente.  
 
10 301 0112 ? PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL 
10 301 0112 ? APOIO A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV 
4.4.90.52.00.00  EQUIP E MATERIAL PERMANENTE ................................... 149.944,00 
Fonte: 4505 INVESTIMENTO - Atenção Básica 
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL : ......................................... 149.944,00 
 
Art. 2
 o
.     Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
                                                    
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 05 de maio de 2022. 
Registre-se e Publique-se. 
    
 
Vilmar Oliveira 
           Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.