ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 	MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
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LEI Nº 4.311, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. 
 
REGULAMENTA O RECEBIMENTO 
DO PISO SALARIAL AOS 
AGENTES DE FISCALIZAÇÃO 
SAÚDE E MEIO AMBIENTE , E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito de Rosário do Sul, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei. 
 
Art.1
o
   Fica regulamentado o vencimento do cargo dos Agentes de Fiscalização Saúde 
e Meio Ambiente desta Municipalidade, cadastrados no Sistema de Cadastro 
Nacional de Estabelecimentos de Saúde ? SCNES, em dois salários-mínimos, 
conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022. 
Parágrafo único. Fica criado padrão diferenciado aos profissionais descritos 
no caput, respeitados os direitos e regramentos previstos na Legislação 
Municipal. 
Art. 2º. O pagamento do valor descrito no caput do artigo 1º, ficará condicionado ao 
repasse de verba pelo governo federal a estes profissionais.  
Art. 3º.  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.  
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 20 de fevereiro 
de 2024.        
Registre-se e Publique-se. 
  Vilmar Oliveira, 
         Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
Gilberta de Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.