ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.131, DE 17 DE JUNHO DE 2022. 
 
Autoriza a Contratação de 04 (quatro) 
Médicos para atender necessidade 
temporária de excepcional interesse 
público, da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições 
legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 04 (quatro) médicos para atendimento de 
necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde.  
 
§1
o
  Dentre os médicos a serem contratados, 02 (dois) destes cumprirão carga horária de 
20 (vinte) horas semanais e perceberão a remuneração de R$8.717,91 (oito mil, setecentos e 
dezessete reais e noventa e um centavos). Os outros 02 (dois) cumprirão carga horária de 10 
(dez) horas semanais e perceberão a remuneração de R$5.116,67 (cinco mil cento e dezesseis 
reais e sessenta e sete centavos).  
§2
o  
Os profissionais serão escolhidos mediante Processos Seletivos Simplificados e 
atuarão nas Unidades Básicas de Saúde.  
§3
o  
As contratações serão pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser 
prorrogadas por igual período, conforme necessidade. 
§4
o  
Em caso de interesse público, ou, ainda, deixando de subsistir as razões que 
ensejaram as contratações, os contratos oriundos da presente lei poderão ser rescindidos 
unilateralmente. 
 
Art.2
 o
  As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos servidores 
contratados os direitos previstos no artigo 239, bem como deverá ser observados os deveres e 
proibições, constantes no artigo 132 e 133, sob pena de responsabilização na forma do art.142, 
todos da Lei n
o 
1.685/94. 
 
Art.3
o
   A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 17 de junho de 2022. 
Registre-se e Publique-se. 
    
 
Vilmar Oliveira 
           Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário de Administração e Recursos Humanos