ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
    LEI Nº 4.013, DE 19 DE MAIO DE 2021. 
 
Altera a Lei Municipal nº 3.064, de 
27 de julho de 2010, que 
?Reestrutura o Fundo de 
Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Públicos do Município 
de Rosário do Sul- FAPESE?, e 
prorroga os mandatos de 
Conselheiros e Presidente do 
FAPESE por mais um ano.  
 
O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica criado o §7º do artigo 10 da Lei Municipal nº 3.064, de 27 de Julho de 2010, o 
qual terá a seguinte redação: 
 
§7º Excepcionalmente, em razão do Estado de Calamidade Pública de importância 
nacional e internacional decorrente da Covid-19, prorrogam-se os mandatos dos 
Conselheiros e Presidente por mais um ano, a contar de 02/05/2021.   
 
 
Art.2
o
  Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.064, de 27 de 
julho de 2010. 
 
 
Art. 3º      A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 19 de maio de 2021.  
                                                                              
                     
                              Vilmar Oliveira, 
                                                          Prefeito Municipal. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Claudiney do Couto Guimarães 
Secretário Municipal de Administração e 
 Recursos Humanos.