ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 	MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
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LEI Nº 4.332, DE 10 DE ABRIL DE 2024. 
 
Autoriza a contratação emergencial 
de 02 (dois) médicos e 02 (dois) 
técnicos de enfermagem, para 
atendimento de necessidade 
temporária de excepcional interesse 
público, da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei. 
 
Art.1
o
  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02 (dois) médicos plantonistas para 
atuarem junto ao Plantão de Urgência e Emergência visando o atendimento de 
necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de 
Saúde.  
Parágrafo único
  
Os profissionais a serem contratados serão escolhidos mediante 
Processo Seletivo Simplificado, cumprirão carga horária de 24 (vinte e quatro) horas 
semanais e perceberão uma remuneração mensal de R$15.290,81 (quinze mil 
duzentos e noventa reais e oitenta e um centavos).  
Art.2
o
  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02 (dois) técnicos de enfermagem para 
atuação junto as Unidades Básicas de Saúde visando o atendimento de necessidade 
temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde.  
Parágrafo único. 
  
O profissional a ser contratado será escolhido mediante 
Processo Seletivo Simplificado, cumprirão carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais e perceberão uma remuneração mensal de R$2.385,38 (dois mil trezentos e 
oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos).  
Art.3
o
  As contratações serão pelo prazo de 12 (doze) meses, tendo em vista as vedações do 
ano eleitoral e o impedimento de realização de renovação a partir de 03 (três) meses 
antes da realização do pleito, o que se demonstra de relevante interesse público, eis 
que a comunidade não pode ficar desamparada.

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Art.4
o
  As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos servidores 
contratados os direitos previstos no artigo 239, bem como deverá ser observados os 
deveres e proibições, constantes no artigo 132 e 133, sob pena de responsabilização 
na forma do art.142, todos da Lei n
o 
1.685/94. 
 
Art.5
o
   A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 10 de 
abril de 2024.        
Registre-se e Publique-se. 
 
  Vilmar Oliveira, 
         Prefeito Municipal. 
Gilberta de Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.

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