Estado do Rio Grande do Sul 
Secretaria Municipal da Fazenda 
Departamento de Licitações e Contratos 
CONTATOS: Telefone: (55) 3231-2844 ? ramal 210 
Impugnações e Pedidos de Esclarecimentos ? BLL COMPRAS 
E-mail Pregoeiro: pregoeiro@rosariodosul.rs.gov.br 
Envio de atas e contratos assinados ? adm2.licita@rosariodosul.rs.gov.br 
                     
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 89/2022 
(Processo administrativo nº 4837/2022 ) 
 
Município de Rosário do Sul 
Para uso da Secretaria Municipal de Obras 
Edital de Pregão Eletrônico nº 89/2022 
Tipo de julgamento: menor preço 
Modo de disputa: aberto e fechado 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL , Sr. Vilmar de Oliveira, no uso de suas 
atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação, através do 
Departamento de Licitações e Contratos, mediante o Pregoeiro Oficial do Município Sr. Ritchard 
Santos de Lima, designado pela Portaria nº 019/2021, para  AQUISIÇÃO , na modalidade PREGÃO, 
na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento MENOR VALOR GLOBAL, nos termos da Lei nº 
10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do 
decreto Municipal 72, de 18 de outubro de  2018, do Decreto nº 7892, de 23 de janeiro e 2013, da Lei 
Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, 
aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências 
estabelecidas neste Edital.  
 
A sessão virtual do pregão eletrônico será realizada no seguinte endereço: www.bll.org.br, no 
dia 05 de janeiro de 2023, às 09 h e 00 min, podendo as propostas e os documentos serem 
enviados até às 08 h e 45min, sendo que todas as referências de tempo observam o horário de 
Brasília. 
 
1. DO OBJETO:  
 
1.1. Constitui objeto da presente licitação a escolha da proposta mais vantajosa para 
Aquisição de 01 (uma) caminhonete, nas condições, quantidades e exigências estabelecidas 
neste Edital e seus Anexos. 
1.2. O critério de julgamento adotado será o menor valor global, observadas as 
exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

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2. CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO CERTAME 
2.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição 
de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do 
seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização. 
2.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico 
https://bllcompras.com/Home/Login  ou solicitadas por meio do seguinte endereço de email: 
pregoeiro@rosariodosul.rs.gov.br . 
2.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico 
utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital: 
2.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como 
firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por 
seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade 
promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por 
terceiros; 
2.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e 
responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inob servância de 
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 
2.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa 
comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; 
2.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma 
eletrônica; e 
2.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse 
próprio. 
 
3. ENVIO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃ O 
3.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por 
meio do sistema, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, observando os itens 4 
e 5 deste Edital, e poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública. 
3.1.1. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, 
ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 
3.1.2. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão 
pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da 
inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

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3.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração 
sujeitará o licitante às sanções legais: 
3.2.1 O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as 
exigências do edital, como condição de participação; 
3.2.2 O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de 
pequeno porte, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 
42 ao  49 da Lei Complementar nº 123/ 2006. 
3.2.2.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de 
habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do Art. 
43, §º da Lei Complementar nº 123/ 2006. 
3.3. Eventuais outros documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser 
solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 03 (três) horas. 
3.4. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas 
apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e 
julgamento da proposta. 
 
4. PROPOSTA 
4.1. O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da 
sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital. 
4.2. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos 
seguintes campos: 
4.2.1. Valor unitário e total do item; 
4.2.2. Marca; 
4.2.3. Fabricante;  
4.2.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à validade ou de 
garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 
4.2.5. Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, observando as diretrizes 
do Anexo VI ? Modelo de Proposta Comercial e de planilha de quantitativos e custos unitários, com a 
indicação dos valores unitários e total, englobando os custos de material, bem como a tributação e 
quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento das obrigações assumidas, que deverão 
ser detalhados em planilha de quantitativos e custos unitários. 
4.3. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará na desclassificação da 
proposta, razão pela qual os licitantes não poderão encaminhar documentos com timbre ou

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logomarca da empresa, assinatura ou carimbo de sócios ou outra informação que possa levar a sua 
identificação, até que se encerre a etapa de lances. 
4.4. Todas as especificações dos objetos contidos na proposta vinculam a contratada. 
4.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva 
responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação 
de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 
4.6. Além de lançar a proposta em formulário na plataforma BLL Compras, conforme dita a alínea 
4.2., a licitante deverá encaminhar proposta inicial, e proposta final após a disputa, ambas assinadas 
e com o timbre da empresa licitante, contendo os valores respectivamente inicial e final. 
4.7. A proposta inicial deve ser enviada juntamente com a documentação de habilitação, em campo 
próprio na plataforma do pregão, observando as diretrizes do Anexo VI ? Modelo de proposta. 
4.8. A proposta ajustada ao lance final, nos moldes do Anexo VI ? Modelo de Proposta, deve ser 
enviada também via plataforma através da aba ?documentos complementares? no prazo de até 3 
horas após o início da fase de habilitação. 
 
5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
5.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, 
observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital: 
5.1.1.a. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, 
conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358/2002, nos termos do ANEXO V; 
5.1.1.b. Declaração de que não foi declarada inidônea ou impedida de licitar, nos termos do ANEXO 
IV; 
5.1.1.c. Declaração de que aceita integralmente as condições de habilitação estipuladas neste Edital, 
nos termos do ANEXO II; 
5.1.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da 
proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das 
condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação 
no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:   
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral 
da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);  
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo 
Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).   
c) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - 
CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

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5.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio 
majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas 
ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o 
Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 
5.1.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas 
Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no 
Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 
5.1.3.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento 
similares, dentre outros. 
5.1.3.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 
5.1.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de 
condição de participação. 
5.1.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do 
empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a 
disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 
5.1.6. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante 
apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade 
do documento digital. 
5.1.7. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo 
aqueles legalmente permitidos. 
5.1.8. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o 
licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos 
que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 
5.1.8.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de 
documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do 
recolhimento dessas contribuições. 
5.1.9. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários 
à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a 
encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 03 (três) horas, sob pena de inabilitação. 
Nos termos do art. 4º-G da Lei nº 13.979/20 se diminui à metade tal prazo. 
5.1.10. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 
a) registro comercial, no caso de empresa individual;

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b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: 
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da 
respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores. 
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas 
Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 
d) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que 
o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas 
Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 
e) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 
f) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento 
no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, 
quando a atividade assim o exigir. 
g) Em se tratando de microempreende dor individual ? MEI: Certificado da Condição de 
Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da 
autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 
5.1.10.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou 
consolidação. 
5.1.2. REGULARIDADE FISCAL: 
a) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver, relativo ao 
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; 
b) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais
 
 administrados pela Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria 
Geral da Fazenda Nacional ? PGFN (Certidão Conjunta Negativa); 
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; 
d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; 
e) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 
 
5.1.3. REGULARIDADE TRABALHISTA: 
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.  
 
5.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

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a) Atestado da capacitação técnico-operacional, em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica 
de direito público ou privado, de que executou, satisfatoriamente, contrato com objeto compatível 
com o ora licitado, em características, quantidades e prazos.  
 
5.1.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA: 
a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 
5.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo seu 
Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o 
registro cadastral esteja no prazo de validade. 
5.3. A substituição somente terá eficácia em relação aos documentos que tenham sido efetivamente 
apresentados para o cadastro e desde que estejam atualizados na data da sessão, constante no 
preâmbulo. 
5.4. Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o prazo de 
validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como 
complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação. 
5.5. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios 
do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da 
prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do 
balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício, quando solicitado. 
5.6. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a 
licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, 
uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 
5.7. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de 
habilitação. 
5.8. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou 
empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à 
regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, 
prorrogáveis por igual período, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo 
poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo 
licitante, mediante apresentação de justificativa. 
5.9. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a 
inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a 
convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação,

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seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma 
restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.  
5.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro 
suspenderá a sessão, informando no ?chat? a nova data e horário para a continuidade da mesma. 
5.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar 
quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste 
Edital. 
5.12. Caso todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro encaminhará os autos à autoridade 
competente para que esta analise a viabilidade de aprovação da dispensa de cumprimento de 
requisito de habilitação de que trata o art. 4º-F da Lei nº 13.979, de 2020, ou então conceder aos 
licitantes  prazo de quatro dias úteis para envio de nova documentação de habilitação, nos termos do 
art. 48, §3º da Lei nº 8.666 de 1993; 
5.13. Caso a autoridade opte por dispensar parte dos requisitos habilitatórios, deverá o pregoeiro 
tornar público os documentos que tiveram sua apresentação dispensada, passando a verificar 
novamente a habilitação dos licitantes, respeitada a ordem de classificação. 
5.14. Caso a autoridade opte por conceder o prazo adicional para apresentação de documentação de 
habilitação, esta será entregue ao pregoeiro como documentação complementar, em sessão virtual 
por ele marcada pelo menos quatro dias úteis contados da comunicação da concessão do prazo 
adicional de que trata este item; 
5.15. O pregoeiro convocará os licitantes, na ordem de classificação, para apresentação dos 
documentos de habilitação retificados, no prazo de até uma hora, para nova análise, nos termos 
deste Edital. 
  
6. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 
6.1. No dia e hora indicados no preâmbulo, o pregoeiro abrirá a sessão pública, mediante a utilização 
de sua chave e senha. 
6.2. O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de 
acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações realizadas no 
sistema eletrônico durante toda a sessão pública do pregão, ficando responsável pela perda de 
negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, 
conforme itens 2.3.2 e 3.1.2 deste Edital. 
6.3.A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens em 
campo próprio do sistema eletrônico.

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6.4. Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do valor estarão 
disponíveis na internet. 
 
7. CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 
7.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará fundamentadamente aquelas 
que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital e seus Anexos. 
7.2. Serão desclassificadas as propostas que: 
a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; 
b) forem omissas em pontos essenciais; 
c) a proposta que identifique o licitante; 
d) contiverem opções de preços ou marcas alternativas ou que apresentarem preços manifestamente 
inexequíveis. 
7.2.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento 
em tempo real por todos os participantes. 
7.2.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido 
contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 
7.3. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão 
no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o 
instrumento convocatório. 
7.4. As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema e o pregoeiro dará início à fase 
competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio 
do sistema eletrônico. 
7.5. Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas classificadas. 
7.5. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e serão informados, em tempo real, do valor do 
menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o horário fixado para 
duração da etapa competitiva, e as seguintes regras: 
7.5.1 O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no 
registro. 
7.5.2. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado 
pelo sistema. 
7.5.3. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e 
registrado primeiro. 
 
8. MODO DE DISPUTA

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8.1. Será adotado o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances 
públicos e sucessivos, com lance final e fechado, observando as regras constantes no item 7. 
8.2. A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará quinze minutos, 
improrrogáveis. 
8.3. Encerrado o prazo do item 8.2, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos 
lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de 
lances será automaticamente encerrada. 
8.4. Encerrada a recepção dos lances, com o decurso do prazo do item 8.3, o sistema abrirá a 
oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 
dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que 
será sigiloso até o encerramento deste prazo. 
8.5. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8,4, os autores dos 
melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer 
um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 
8.6. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 8.4 e 8.5, o sistema ordenará os lances em ordem 
crescente de vantajosidade. 
8.7. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 8.4 e 8.5, haverá o 
reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de 
classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o 
encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no item 8.6. 
8.8 Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às 
exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante 
justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no item 8.7. 
8.9. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio 
de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo 
recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 
8.10. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez 
minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após 
a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico   . 
 
9. CRITÉRIOS DE DESEMPATE 
9.1. Encerrada etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, nos termos dos 
arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo assegurada, como critério do desempate,

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preferência de contratação para as beneficiárias que tiverem apresentado a declaração, de que trata 
o item 3.2.2 deste Edital; 
9.1.2. Entende-se como empate, para fins da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas situações em 
que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam iguais ou superiores em até 5% (cinco por 
cento) à proposta de menor valor. 
9.1.3. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma: 
a) A beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada automaticamente  via sistema 
para apresentar nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em 
que será declarada vencedora do certame. 
b) Se a beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à 
de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas 
de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 9.1.2 
deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item. 
9.1.4. O disposto no item 9.1 não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial 
tiver sido apresentado  por beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006. 
9.2. Se não houver licitante que atenda ao item 9.1 e seus subitens, serão observados os critérios do 
art. 3º, §2º, da Lei nº 8.666/1993. 
9.3. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as 
propostas empatadas, de acordo com o art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/1993.  
 
10. NEGOCIAÇÃO E JULGAMENTO 
10.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do 
desempate, se for o caso, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao 
licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta. 
10.2. A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, necessários ao 
julgamento da aceitabilidade da proposta, inclusive nova planilha de custos adequada ao último lance 
ofertado, ou ao valor negociado, conforme o caso, e demais que sejam solicitados pelo pregoeiro, 
deverão ser encaminhados no prazo fixado no item 3.3 deste Edital. 
10.3. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro lugar 
quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação valor de referência da 
Administração, observado o disposto no parágrafo único do Art. 7º, no §9º do art. 26 do Decreto nº 
10.024/2019. 
10.4. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.

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11. VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO 
11.1. Os documentos de habilitação, de que tratam os itens 5.1 a 5.15, enviados nos termos do item 
3.1, serão examinados pelo pregoeiro, que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios 
eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores. 
11.2. A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, que tenha apresentado a declaração exigida 
no item 3.2.2 deste Edital e que possua alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e/ou 
trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova documentação, que comprove a sua 
regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual 
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e 
durante o transcurso do respectivo prazo. 
11.3. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências 
para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem 
de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 
11.4. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado 
vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso. 
 
12. RECURSO 
12.1. Declarado o vencedor, ou proclamado o resultado sem que haja um vencedor, os licitantes 
poderão manifestar justificadamente a intenção de interposição de recurso, em campo próprio do 
sistema, sob pena de decadência do direito de recurso. 
12.2. Havendo a manifestação do interesse em recorrer, será concedido o prazo de 3 (três) dias 
consecutivos para a interposição das razões do recurso, também via sistema, ficando os demais 
licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que 
começarão a correr do término do prazo do recorrente. 
12.3. Interposto o recurso, o pregoeiro poderá motivadamente reconsiderar ou manter a sua decisão, 
sendo que neste caso deverá remeter o recurso para o julgamento da autoridade competente. 
12.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de 
aproveitamento. 
 
13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 
13.1. A sessão pública poderá ser reaberta: 
13.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização 
da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que 
serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

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13.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante 
declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a 
regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, 
serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.  
13.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão 
reaberta. 
13.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (?chat?), e-mail, de acordo com a fase 
do procedimento licitatório. 
13.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no sistema utilizado 
para realização do certame (BLL), sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais 
atualizados. 
 
14. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
14.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade 
competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório. 
14.2. Na ausência de recurso, caberá ao pregoeiro adjudicar o objeto e encaminhar o processo 
devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação. 
 
15. DO CONTRATO 
15.1. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 3 (três) dias, contados a 
partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, cujo prazo de validade encontra-se nele 
fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.  
15.2. A assinatura do contrato poderá ser por meio físico ou eletrônico. Porém, pela celeridade do 
procedimento, fica definido que preferencialmente será por meio eletrônico, ou na impossibilidade 
deste, a empresa vencedora deve solicitar à Administração através dos e -mails 
pregoeiro@rosariodosul.rs.gov.br , que seja feita a assinatura manuscrita.  
 15.2.1. Procedimento preferencial: Assinatura Eletrônica: A Administração, após o retorno 
do parecer de homologação, assinado pela Autoridade Competente enviará para o endereço de e-
mail cadastrado no sistema BLL COMPRAS o arquivo do contrato, para que a empresa o assine no 
prazo de 03 (três) dias, a contar da data do seu recebimento e envie para o e-mail 
adm2.licita@rosariodosul.rs.gov.br.  
 15.2.2. Procedimento alternativo: Assinatura Manuscrita: A licitante, após solicitar a 
assinatura manuscrita do contrato, deverá comparecer ao Departamento de Licitações e Contratos, 
situado no prédio da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul, com endereço no rodapé deste Edital,

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para realizar a assinatura manuscrita; ou realizar, caso preferir, enviar o contrato assinado por 
correios, respeitado o prazo de 03 (três) dias a contar do recebimento do e-mail com o arquivo. 
15.3. Para a assinatura do contrato ou ata, no mesmo prazo do item 15.1, deverão ser comprovadas 
as condições de habilitação consignadas no edital, mediante a apresentação dos documentos 
originais ou cópias autenticadas. 
15.3. As certidões referidas nos itens 5.1.3 e 5.1.4, que tenham sido expedidas em meio eletrônico, 
serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos 
pela Administração, dispensando nova apresentação, exceto se vencido o prazo de validade. 
15.4. O prazo de que trata o item 15.1 poderá ser prorrogado uma vez e pelo mesmo período, desde 
que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 
15.5. Na hipótese de o vencedor da licitação se recusar a assinar o contrato, outro licitante será 
convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para 
habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, 
assinar o contrato/ata, sem prejuízo da aplicação das sanções. 
15.6. A não apresentação dos originais ou cópias autenticadas dos documentos de habilitação, no 
prazo do item 15.1, será equiparada a uma recusa injustificada à contratação. 
15.7. Serão formalizadas tantos contratos quanto necessárias para o registro de todos os itens 
constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) 
item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições. 
16. DA GARANTIA CONTRATUAL DOS BENS 
16.1. Será exigida garantia contratual dos bens fornecidos na presente contratação, complementar à 
legal, conforme prazos mínimos e demais regras constantes do Termo de Referência. 
17. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
17.1 Os recursos financeiros correrão á conta dos créditos abaixo Discriminados: 
 
 
Conta: 61293 
Projeto/atividade: 1055000 ? aquisição de um máquinas  
Natureza da despesa: 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e materiais 
permanentes 
Fonte de recursos: 1028 ? Operação de crédito (FINISA) 
 
18. PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
18.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento definitivo do 
objeto.

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18.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E do 
período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com 
juros de 0,5% ao mês, pro rata. 
18.3 Serão processadas as retenções tributárias e previdenciárias nos termos da legislação que 
regula a matéria, se houver.  
18.4 A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a 
indicação do número do processo e o número do pregão, a fim de acelerar o trâmite de recebimento 
do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 
 
19. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
19.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão eletrônico ou 
de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades: 
a) deixar de atender aos requisitos de habilitação: multa de 10% sobre o valor estimado da 
contratação; 
b) deixar de apresentar os originais ou cópias autenticadas da documentação de habilitação para fins 
de assinatura do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo 
de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; 
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e 
contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da 
contratação; 
d) executar o contrato/ata com atraso injustificado, até o limite de 02 (dois) dias corridos, após os 
quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do 
contrato; 
e) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração 
pelo prazo de 3 anos e multa de 5% sobre o valor atualizado do contrato; 
f) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo 
prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato; 
19.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada. 
19.3 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação 
qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou 
inadimplência contratual. 
 
20. OBRIGAÇÕES DO LICITANTE:

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20.1. Entregar o Objeto licitado conforme especificação deste Edital (Anexo I), e em consonância 
com a proposta de preço. 
20.2 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
20.3. OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PROMOTOR 
20.4.1  Cumprir e fazer cumprir o disposto nas cláusulas deste Edital; 
20.4.3 Efetuar, com pontualidade, o pagamento à CONTRATADA, após o cumprimento das 
formalidades legais; 
21. A contratante designará um representante da Secretaria requerente para fazer a fiscalização e o 
acompanhamento da execução deste contrato, devendo este fazer anotações e registros de todas as 
ocorrências, determinando o que for necessário à regularização dos defeitos observados. 
22. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 
22.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações 
poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da 
sessão pública, em campo próprio, exclusivamente via sistema BLL Compras. 
22.2 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas na 
plataforma BLL Compras, ficando à disposição dos demais licitantes. 
 
22.3  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 
22.4. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 
22.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do 
certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil 
subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em 
contrário, pelo Pregoeiro.   
22.6. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de 
fato superveniente e aceito pelo pregoeiro. 
22.7. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la 
por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal 
nº 8.666/1993). 
22.8. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que 
não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante 
despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia 
para fins de habilitação e classificação. 
22.9. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

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22.10. Fica eleito o Foro da Comarca de Rosário do Sul/RS para dirimir quaisquer litígios oriundos da 
licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais 
privilegiado que seja.  
22.11. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da 
disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o 
princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.  
22.12. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a 
Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da 
condução ou do resultado do processo licitatório. 
22.13. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início 
e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na 
Administração. 
22.14. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do 
licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e 
do interesse público. 
22.15. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças 
que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 
22.16. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico 
http://www.rosariodosul.rs.gov.br/ e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço Rua Amaro 
Souto, nº 2203, nos dias úteis, no horário das 08 (oito) horas às 12 (doze) horas, mesmo endereço e 
período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos 
interessados. 
22.17. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 
22.18.1. ANEXO I - Termo de Referência 
22.18.2 . ANEXO II- Modelo de declaração que atende as condições de Habilitação 
22.18.3.  ANEXO III- Modelo de Declaração de que é Micro Empresa 
22.18.4. ANEXO IV? Modelo de Declaração de Idoneidade 
22.18.5. ANEXO V? Declaração de que cumpre as determinações do Inciso XXIII, do art. 7º da 
Constituição Federal 
20.18.6. ANEXO VI- Modelo Proposta 
22.18.7. ANEXO VII- Minuta do Contrato 
Rosário do Sul, 30 de novembro de 2022.                                
Vilmar de Oliveira 
Prefeito Municipal

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 
1. OBJETOS 
1.1. Aquisição de caminhonete, a fim de atender as demandas da Prefeitura Municipal de Rosário do 
Sul/RS 
 
2. JUSTIFICATIVA 
2.1. A presente aquisição justifica-se devido a necessidade de melhoria na qualidade na prestação 
dos serviços, onde a demanda tem aumentado a que se trata de transporte de servidores, transporte 
de materiais e melhorias nas estradas municipais. 
 
3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, QUANTITATIVOS E VALORES 
 
4. DAS CONDIÇÔES 
a) O objeto acima descrito só será recebido após verificados todos os requisitos exigidos; 
b) O prazo de entrega dos objetos é de até 150 dias a contar da assinatura do contrato; 
c) As características do objeto acima são mínimas e a oferta de melhores não mudará o critério 
de julgamento que será o do menor preço, levando-se em conta o valor total da proposta; 
d) Assistência técnica autorizada da marca dentro de Estado do Rio Grande do Sul, mediante 
comprovação e demais condições conforme edital e anexos e demais equipamentos e 
acessórios de acordo com as normas do detram/CONTRAN. 
ITEM 	DESCRIÇÃO 	UNID. 
QTDE 
TOTAL 
V. UNIT. V. TOTAL 
1 
Veículo tipo pick-up, novo, cabine dupla, 0 km, ano de 
fabricação mínimo 2022, mínimo 05 lugares, cor branca, 
tração dianteira 4x2, air bag duplo, freios abs com ebd, 
combustível flex (gasolina/etanol), câmbio manual ou 
automático, mínimo 05 marchas a frente e 01 a ré, direção 
mínimo hidráulica, potência mínimo 120 cv, ar-condicionado 
original de fábrica, protetor de caçamba original de fábrica, 
desembaçador do vidro traseiro, trava elétrica das portas 
original de fábrica, alarme, no mínimo vidros dianteiros 
elétricos original de fábrica, espelhos retrovisores externos 
com regulagem interna, volante com regulagem de altura, 
roda mínimo aro 15, tanque de combustível mínimo 45 litros, 
faróis de neblina, rádio mp3/am/fm/usb com alto falantes, 
protetor de cárter, jogo de tapetes e demais equipamentos 
obrigatórios de segurança bem como todos os itens 
obrigatórios do código de trânsito brasileiro. 
Garantia de 12 (doze) meses ou 100.000 mil km o que 
ocorrer primeiro. 
O veículo deverá ser entregue emplacado em nome desta 
municipalidade, sendo este município o primeiro proprietário 
conformidade com legislação pertinente, notadamente a lei 
no 6.729/1979 - (Lei Ferrari), bem como, da deliberação 
CONTRAN no 64/2008; Contrato Finisa 5343.064-53. 
 
UN. 1 
R$ 
156.033,3
3 
R$ 
156.033,3
3 
 
VALOR TOTAL R$ 156.033,33

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e) O veículo deverá estar licenciado e emplacado para o município de Rosário do Sul;  
f) O veículo deverá estar acompanhado de seus respectivos manuais, certificados e condições 
de garantia; 
g) O veículo deve ser entregue adesivado nas duas portas laterais dianteiras com a arte abaixo 
no tamanho 50x50cm:  
  
h) A entrega técnica do objeto deverá ser realizada no pátio da Prefeitura Municipal de Rosário 
do Sul, das 7 às 13h, sito Rua Amaro Souto, nº 2203, Rosário do Sul/RS, telefone para 
contato (55) 3231.2844; 
i) Para Fiscal de Contrato, fica designado o Servidor Luzardo da Silva Foletto, Engenheiro 
Agrônomo, lotado na Secretaria Municipal da Agricultura Portaria n° 565/2013, Matrícula n° 
2323837. 
 
Rosário do Sul/RS, 24 de novembro de 2022. 
 
 
 
 
Luzardo da Silva Foletto 
Engenheiro Agrônomo

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Anexo II 
 
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO 
 
A ........................(Razão Social da empresa).................., CNPJ º.................., localizada 
à................................. DECLARA, para fins de participação na licitação Pregão nº..........., promovida 
pelo departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul-RS, e sob as penas da 
lei, de que atende todas as exigências de HABILITAÇÃO contidas no referido Edital. 
 
Local de data. 
 
(Assinatura e identificação do responsável pela empresa)

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ANEXO III 
 
 
DECLARAÇÃO 
 
 
Declaramos em atendimento ao previsto no subitem ____________o Edital de 
_________ nº ___/___, que estamos caracterizados como microempresa ou empresa de pequeno 
porte, conforme o definido na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
Declaramos, ainda, que cumprimos os requisitos de habilitação exigidos para 
participação no presente certame, ressalvada a documentação relativa à Regularidade Fiscal, a qual 
comprometemo-nos a regularizar no prazo estipulado no subitem _________, caso sejamos 
declarados vencedores da licitação. 
 
Local e data. 
 
 
Assinatura do Representante Legal.

Estado do Rio Grande do Sul 
Secretaria Municipal da Fazenda 
Departamento de Licitações e Contratos 
CONTATOS: Telefone: (55) 3231-2844 ? ramal 210 
Impugnações e Pedidos de Esclarecimentos ? BLL COMPRAS 
E-mail Pregoeiro: pregoeiro@rosariodosul.rs.gov.br 
Envio de atas e contratos assinados ? adm2.licita@rosariodosul.rs.gov.br 
ANEXO IV 
 
 
(A DECLARAÇÃO DEVERÁ SER IMPRESSA EM PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE) 
 
 
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE (modelo) 
 
A empresa (Razão Social da Licitante), através de seu Diretor ou Responsável Legal, 
declara, sob as penas da lei, que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a 
Administração Pública.  
 
Por ser expressão de verdade, firmamos o presente.  
 
Local e data. 
 
 
Representante Legal

Estado do Rio Grande do Sul 
Secretaria Municipal da Fazenda 
Departamento de Licitações e Contratos 
CONTATOS: Telefone: (55) 3231-2844 ? ramal 210 
Impugnações e Pedidos de Esclarecimentos ? BLL COMPRAS 
E-mail Pregoeiro: pregoeiro@rosariodosul.rs.gov.br 
Envio de atas e contratos assinados ? adm2.licita@rosariodosul.rs.gov.br 
 
ANEXO V 
 
 
(A DECLARAÇÃO DEVERÁ SER IMPRESSA EM PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE) 
 
DECLARAÇÃO (modelo) 
 
Declaramos, em atendimento ao disposto no Edital __________nº ...../2020, que não 
possuímos em nosso quadro de pessoal, empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, 
perigoso ou insalubre, e de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos 
termos do inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/1993. 
 
Local e data. 
 
 
Representante Legal

Estado do Rio Grande do Sul 
Secretaria Municipal da Fazenda 
Departamento de Licitações e Contratos 
CONTATOS: Telefone: (55) 3231-2844 ? ramal 210 
Impugnações e Pedidos de Esclarecimentos ? BLL COMPRAS 
E-mail Pregoeiro: pregoeiro@rosariodosul.rs.gov.br 
Envio de atas e contratos assinados ? adm2.licita@rosariodosul.rs.gov.br 
ANEXO VI ? MODELO DE PROPOSTA 
Inserir aqui o timbre da empresa 
 
 
Pregão Eletrônico nº __/202_ 
 
 
Razão social: 
Endereço:  
CNPJ:  
Inscrição Estadual: 
Telefone (de preferência 2)  
E-mail   
Dados bancários Banco:                  Ag: Conta: 
 
 
 
 
Item Descrição, conforme termo de 
referência 
Marca/modelo Quantitade  Valor 
unitário 
Valor total  
1  
2  
3  
4  
5  
6  
7...   
 
 
Validade da proposta não inferior a 60 dias: 
Prazo para entrega: 
Garantia, quando exigido no termo de referência, ou no caso de não ser exigida, deverá acompanhar 
certificado de garantia padrão do produto, se aplicável: 
Quando exigido no termo de referência, a licitante deverá declarar que possui assistência técnica 
especializada, apresentando na proposta o endereço completo e contato telefônico e de email do 
estabelecimento que irá realizar as referidas revisões; 
 
Local e data. 
 
 
 
 
Assinatura do representante legal/procurador da empresa

Estado do Rio Grande do Sul 
Secretaria Municipal da Fazenda 
Departamento de Licitações e Contratos 
CONTATOS: Telefone: (55) 3231-2844 ? ramal 210 
Impugnações e Pedidos de Esclarecimentos ? BLL COMPRAS 
E-mail Pregoeiro: pregoeiro@rosariodosul.rs.gov.br 
Envio de atas e contratos assinados ? adm2.licita@rosariodosul.rs.gov.br 
ANEXO VII - (MINUTA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO) 
PROCESSO N.º 89/2022- PREGÃO ELETRÔ NICO 
 
 
O MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL , Estado do Rio Grande do Sul, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ. n.º 88.138.292/0001-74, com sede à Rua Amaro 
Souto, 2203, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal Sr Vilmar de Oliveira,   
denominada CONTRATANTE , e EMPRESA; ............, inscrita no CNPJ sob o n.º......., com endereço 
na........, na cidade de ......, Estado ......, neste ato representado por seu .........., Sr. ........, como 
CONTRATADO, celebram o presente Contrato, em observância ao Pregão Eletrônico n.º 002/2016, 
homologado em ....., com fulcro na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no 21Decreto Municipal n° 
077/2006 de 23 de novembro de 2006 e na Lei n.º 8.666 e de 21 de junho de 1993 e alterações, 
assim como pelas condições do Edital, termos da proposta vencedora e conforme as cláusulas e 
condições que seguem: 
 
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 
 
1.1 objeto deste pregão é a aquisição de 1 raspadeira caminhonete, descrita e especificada no 
ANEXO I ? Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 89/2022. 
  
2. CLAUSULA SEGUNDA ? PREÇO E PAGAMENTO 
 
2.1. O CONTRATANTE, obriga-se a pagar pelo fornecimento do bem antes descrito na cláusula 
anterior, a importância total de R$ ...(....). 
 
2.2. O preço contratado abrange todas as despesas com frete, tributos, obrigações sociais, 
trabalhistas, encargos comerciais ou de qualquer natureza, acessórios à execução do objeto 
contratado, ainda que não especificados no edital e anexos. 
 
2.3. O pagamento será iniciado em até 30 dias após entrega dos serviços mediante apresentação de 
Nota Fiscal atestada pelo  setor competente. 
 
 
3. CLÁUSULA TERCEIRA ? PRAZOS E GARANTIA 
 
3.1 Este contrato estará a vigência de 6 meses contados a sua assinatura. 
 
3.2.O Prazo de garantia do bem adquirido será conforme o anexo I ? Termo de Referência  
 
4. CLÁUSULA QUARTA ? ENTREGA: LOCAL E CONDIÇÕES 
 
4.1. O(s) bem(s) contratado(s) deverá(ao) ser entregue(s) no pátio da Prefeitura Municipal de 
Rosário do Sul, Setor de Almoxarifado, no endereço rua General Osório1180 ? Centro. 
4.4.  Caso seja constatado que o item entregue não corresponde em qualidade, descrição e 
especificação ao estabelecido na licitação  será exigido do licitante sua substituição ou rejeitado o 
fornecimento, sem qualquer ônus para a Administração. 
 
4.5. Enquanto não ocorrer a conferência e constatação da qualidade, este continuará sob a inteira 
responsabilidade da licitante. 
 
5. CLÁUSULA QUINTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Estado do Rio Grande do Sul 
Secretaria Municipal da Fazenda 
Departamento de Licitações e Contratos 
CONTATOS: Telefone: (55) 3231-2844 ? ramal 210 
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5.1 Os recursos financeiros correrão à conta dos créditos abaixo discriminados:  
 
Conta: 61293 
Projeto/atividade: 1055000 ? aquisição de um máquinas  
Natureza da despesa: 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e materiais 
permanentes 
Fonte de recursos: 1028 ? Operação de crédito (FINISA) 
 
CLÁUSULA SEXTA ? OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES 
 
6.1. São obrigações do CONTRATANTE:  
a) fiscalizar e acompanhar a entrega do objeto licitado; 
 
b) efetuar o pagamento ajustado, à vista das notas fiscais, devidamente atestadas pelo setor 
competente. 
 
6.2. São obrigações do CONTRATADO: 
 
a) fornecer o bem de acordo com as especificações e demais condições contratualmente avençadas 
e, ainda, as constantes do edital de pregão eletrônico nº 89/2022; 
 
b) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele 
assumidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação 
 
c) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais e tributárias decorrentes da execução do 
presente contrato; 
 
d) providenciar a imediata correção de deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo 
CONTRATANTE; 
 
e) arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por 
ineficiência ou irregularidade cometida na execução do contrato; 
 
f) aceitar, nas mesmas condições avençadas no presente instrumento contratual, os acréscimos ou 
supressões que se fizerem nas compras, respeitados os limites legais, conforme dispõe o §1º, do 
artigo 65, da Lei 8.666/93; 
 
6. CLÁUSULA SÉTIMA - PENALIDADES E MULTAS 
 
7.1  Se o CONTRATADO, sem justa causa não cumprir as exigência s constantes da Nota de 
Empenho e/ou consignadas na sua proposta, ressalvados os casos fortuitos ou de força  maior  
devidamente  justificados, e comprovados a juízo da Secretaria Municipal da Administração, aplicar-
se-ão as seguintes penalidades: 
 
7.2. advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades  
 
7.3. multa de até 10% (dez) por cento, calculada sobre o valor do contrato ou do empenho, no caso 
do licitante vencedor não cumprir rigorosamente as exigências contratuais ou deixar de receber a 
Nota de Empenho, salvo se decorrente de motivo de força maior definido em Lei, e reconhecido pela 
autoridade competente;

Estado do Rio Grande do Sul 
Secretaria Municipal da Fazenda 
Departamento de Licitações e Contratos 
CONTATOS: Telefone: (55) 3231-2844 ? ramal 210 
Impugnações e Pedidos de Esclarecimentos ? BLL COMPRAS 
E-mail Pregoeiro: pregoeiro@rosariodosul.rs.gov.br 
Envio de atas e contratos assinados ? adm2.licita@rosariodosul.rs.gov.br 
 
7.4. suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração, 
pelo prazo de até 02 (dois) anos, quando da inexecução contratual sobrevierem prejuízos para a 
Administração; 
 
7.5. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto 
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação. 
 
8. CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO 
8.1. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por mútuo acordo entre as partes. 
8.2. Poderá também ser rescindido unilateralmente pelo CONTRATATANTE, se o CONTRATADO 
não cumprir as condições e obrigações expressas neste ato, ou ocorrendo quaisquer das hipóteses 
previstas no art. 79, inciso I da Lei n.º 8.666/93, alterada pela Lei n.º 8.883/94 e demais legislações 
em vigor.  
 
9. CLÁUSULA NONA - FORO 
9.1  Fica eleito o Foro da Comarca de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir 
eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente Contrato, com renúncia a quaisquer outros 
por mais privilegiados que possam ser. 
 9.2  E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente em 04 (quatro) vias de igual 
teor, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.   
 
 
 
 
                               Rosário do Sul - RS, __- de _______ de 2022. 
 
                                      
Vilmar de Oliveira 
Prefeito  Municipal 
 
 
 
 
 
Contratada 
 
 
 
 
Testemunhas