ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
    LEI Nº 4.009, DE 13 DE MAIO DE 2021. 
 
Autoriza a Contratação de 
01 (um) médico pediatra 
para atender necessidade 
temporária de excepcional 
interesse público, da 
Secretaria Municipal de 
Saúde 
 
O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) médico pediatra para 
atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da 
Secretaria Municipal de Saúde 
 
§1º:          O profissional a ser contratado será escolhido mediante Processo Seletivo Simplificado 
e, cumprirá uma carga horária de 12 (doze) horas semanais.   
 
§2º  Como contraprestação pelos serviços prestados, o profissional perceberá a 
remuneração mensal de R$ 8.222,72 (oito mil, duzentos e vinte dois reais e setenta e 
dois centavos).  
   
 
§3º:         O prazo da contratação será pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por 
igual período. 
 
 
Art.2
 o
  A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao servidore 
contratado os direitos previstos no artigo 239, bem como deverão ser observados os 
deveres e proibições, constantes no artigo 132 e 133, sob pena de responsabilização 
na forma do art.142, todos da Lei  n
o 
1.685/94. 
 
 
Art.3
o
  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 13 de maio de 2021.  
                                                                                                                                                                                  
            
                             Vilmar Oliveira, 
                                                          Prefeito Municipal. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Claudiney do Couto Guimarães 
Secretário Municipal de Administração e 
 Recursos Humanos.