ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.148, DE 15 DE JULHO DE 2022. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
suplementar, por superávit 
financeiro, no valor total de 
R$1.606,97 (mil seiscentos e seis 
reais e noventa e sete centavos), 
no orçamento vigente. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito suplementar, por superávit financeiro, na Lei Orçamentária Anual, no que se 
refere ao órgão 12.01 ? Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de R$1.606,97 
(mil seiscentos e seis e noventa e sete centavos) no orçamento corrente, conforme a 
seguinte estrutura programática.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
 
156060098  ESTRADAS DO INTERIOR 
156060098.2.160000  MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS DO INTERIOR 
4.4.20.93.00.00.00  INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES (61607) ............................... R$ 1.606,97 
FONTE   1053 CONVENIO 883673 - INCRA/MIN DESENV AGRAR 
 
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR: ...........?..................................... R$ 1.606,97 
 
Art. 2
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 15 de julho de 2022.       
                                                                 
 
Vilmar Oliveira 
           Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário de Administração e Recursos Humanos