ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
    LEI Nº 3. 989, DE 10 DE MARÇO DE 2021. 
 
Autoriza a Contratação de 02 (dois) 
Médicos para atender necessidade  
temporária de excepcional interesse 
público, da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
 
O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02 (dois) Médicos para atendimento de 
necessidade temporária de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional 
(ESPIN), da Secretaria Municipal de Saúde. 
 
§1
o 
Os Médicos a serem contratados serão escolhidos por Processo Seletivo Simplificado, 
 por não existir concurso vigente para o cargo no Município. 
 
§2
o 
Os Médicos a serem contratados cumprirão uma carga horária de 24 (vinte e quatro) 
horas semanais, e perceberá uma remuneração mensal de R$ R$ 12.280,00 (doze mil 
duzentos e oitenta reais). 
 
Parágrafo único: O prazo da contratação será pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, 
podendo ser prorrogado por igual período, conforme necessidade. 
 
 
Art.2
 o
  A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurados aos servidores 
contratados os direitos previstos no artigo 239, bem como deverá ser observados os 
deveres e proibições, constantes no artigo 132 e 133, sob pena de responsabilização 
na forma do art.142, todos da Lei  n
o 
1.685/94. 
 
 
Art.3
o
   A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 10 de março de 2021.  
                                                                        
            
                              Vilmar Oliveira, 
                                                          Prefeito Municipal. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Claudiney do Couto Guimarães 
Secretário Municipal de Administração e 
 Recursos Humanos.