ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.114, DE 25 DE MAIO DE 2022. 
 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
Capítulo I 
DO CONSELHO E SUAS FINALIDADES 
Art.1
o
  Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal de Cultura, órgão 
normativo, consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, como 
um mecanismo permanente de participação das entidades representativ as no 
Processo de Planejamento e execução da Política Estadual de Cultura. 
 
 
Art. 2º.    O Conselho Municipal de Cultura de Rosário do Sul terá por finalidade:  
 
I- O aperfeiçoamento do planejamento setorial com participação da comunidade 
organizada e dos produtores culturais, em um plenário tripartite integrado por 
conselheiros indicados e nomeados nos termos do regimento interno do Conselho e 
de legislação pertinente; 
II- Promoção e democratização da ação pública de incentivo à preservação, 
produção e difusão de bens culturais do Município e dos diferentes segmentos sociais 
que compõem a sua cultura, usos, costumes e folclore;  
III- Integração regional da cultura municipal por meio de apoio às vocações 
artísticas e às manifestações culturais locais, facilitando o acesso de toda população 
aos produtos culturais incentivados; 
IV- Promoção prioritária de projetos culturais propostos pelos estudantes e jovens 
que, além da qualidade artística evidenciada, exaltarem valores e temais culturais 
associados ao ideal coletivo da comunidade municipal e do país, voltados para 
sustentabilidade sócio-econômico-ambiental da humanidade, em suas sucessivas 
gerações; 
V- Promoção, por meio da música, poesia, literatura, teatro, cinema e das artes 
em geral, a internalização comunitária dos valores que consagram a identidade e a 
evolução cultural do povo do município.  
 
Capítulo II 
DA COMPETÊNCIA 
 
Art. 3º.  Para o cumprimento de suas finalidades, ao Conselho Municipal de Cultura, compete: 
 
I- Estabelecer a Política Municipal de Cultura, definindo-lhe as diretrizes, os 
objetivos, as estratégias e as metas que orientarão o processo de 
planejamento e gestão comparticipada da função cultural;

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II- Apreciar o Plano Plurianual de Ação do setor e os instrumentos programáticos 
e orçamentários anuais correspondentes; 
III- Aprovar o Regimento Interno do Conselho;  
IV- Aprovar o Manual de Normas e Procedimentos do Programa Municipal de 
Incentivo à Cultura; 
V- Promover a integração programática das agências governamentais locais, 
principalmente daquelas relacionadas com o turismo; a Promoção Social, a 
Educação, Desportos e Lazer; visando à sua convergência para os objetivos 
comuns de desenvolvimento cultural do Município; 
VI- Articular-se com órgãos similares em outros municípios, buscando a integração 
de esforços e meios orientados para objetivos comuns; 
VII- Articular-se com órgãos estaduais, federais e internacionais de apoio à cultura, 
visando a complementação de esforços e apoio técnico e financeiro para a 
viabilização do programa municipal de cultura;  
VIII- Negociar com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, a celebração de 
acordos e mecanismos de seleção de projetos culturais a serem apoiados por 
programas governamentais de incentivo, visando à adoção de critérios de 
prioridade de atendimento segundo o grau de interesse coletivo do Município, 
atributo este a ser formalmente declarado pelo Conselho Municipal.  
IX- Apreciar e votar o acatamento do Parecer Técnicos emitidos sobre processos 
de encaminhamentos de Projetos Culturais submetidos aos Conselho para fins 
de recebimento de incentivos do programada municipal de apoio à Cultura; 
X- Emitir parecer técnico-culturais, inclusive sobre as implicações culturais de 
planos governamentais no âmbito do Município;  
XI- Apreciar as proposições de produtores culturais e projetos a serem 
encaminhados ao programa estadual de incentivo à cultura, declarando seu 
grau de interesse coletivo municipal; 
XII- Exercer a vigilância e controle social sobre as ações governamentais na área 
da cultura, registrando a eficiência gerencial do desempenho executivo e 
perscrutando a eficácia social de seus resultados.  
 
Capitulo III 
DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO 
 
Art. 4º.  O Conselho Municipal de Cultura será composto por 20 (vinte) membros, sendo 10 
(dez) representantes de entidade da Sociedade Civil e 10 (dez) representantes do 
Poder Público local, estes nomeados pelo Prefeito. 
 
I- Dentre os representantes de entidades da Sociedade Civil, deverão ser indicados 
representantes das seguintes áreas temáticas:  
a) Teatro; 
b) Música; 
c) Artes visuais; 
d) Audiovisual; 
e) Dança; 
f) Cultura popular;

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g) Cultura indígena; 
h) Cultura afro; 
i) Patrimônio cultural e Literatura? 
 
II- Os representantes do Poder Público serão nomeados entre os responsáveis 
por setores que realizem e executem trabalhos relacionados à cultura, sendo 
designados.  
 
Art. 5º. A estrutura organizacional do conselho compreenderá: Plenário, Mesa Diretora 
(presidência e vice-presidência) e Comissões Temáticas. 
 
CAPÍTULO IV 
DOS CONSELHEIROS 
Art. 6º. A indicação dos Conselheiros representantes das áreas não governamentais será 
votada no plenário do fórum municipal respectivo para um mandato de dois anos, 
passível de reeleição.  
 
§1º.  Havendo necessidade de substituição dos conselheiros, a qualquer tempo e em 
função de justificativa acatada pelo conselho, o fórum correspondente poderá se reunir 
para eleger um ou mais substitutos, os quais cumprirão o tempo restante do mandato 
do(s) conselheiro(s) substituído(s).  
 
§2º. O Secretário Municipal de Cultura será membro nato do Conselho.  
 
Art. 7º. Não haverá remuneração de qualquer espécie aos conselheiros pelo exercício do 
cargo, o qual será declarado de relevante valor social.  
 
Art. 8º. A presidência do Conselho Municipal de Cultura será exercida pelo Secretário 
Municipal de Cultura ou, na falta deste, pelo servidor responsável pela área de cultura 
no Município, a quem caberá prover todos os meios materiais e serviços de apoio 
administrativo necessários ao funcionamento do conselho. 
 
Art. 9º. O executivo regulará, no que couber, a presente lei mediante decreto regulamentar;  
 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 25 de maio de 2022. 
Registre-se e Publique-se. 
    
Vilmar Oliveira 
           Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.