ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 	MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
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LEI Nº 4.345, DE 15 DE MAIO DE 2024. 
 
Autoriza a contratação emergencial 
de 01 (um) médico psiquiatra, para 
atendimento de necessidade 
temporária de excepcional interesse 
público, da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
Art.1
o
  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) médico psiquiatra, com carga 
horária de 12 (doze) horas semanais para atendimento de necessidade temporária de 
excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde.  
Parágrafo único
  
O profissional a ser contratado será escolhido mediante 
Processo Seletivo Simplificado, perceberá a remuneração mensal de R$5.666,53 
(cinco mil seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos).  
Art.2
o
  A contratação será pelo prazo de 12 (doze) meses, tendo em vista as vedações do 
ano eleitoral e o impedimento de realização de renovação a partir de 03 (três) meses 
antes da realização do pleito, o que se demonstra de relevante interesse público, eis 
que a comunidade não pode ficar desamparada. 
Art.3
o
  A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao servidor 
contratado os direitos previstos no artigo 239, bem como deverá ser observado os 
deveres e proibições, constantes no artigo 132 e 133, sob pena de responsabilização 
na forma do art.142, todos da Lei n
o 
1.685/94. 
Art.4
o
   A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 15 de maio de 2024.        
Registre-se e Publique-se. 
  Vilmar Oliveira, 
         Prefeito Municipal. 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.