ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
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DECRETO Nº 009, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021. 
 
 
ALTERA O DECRETO 007/2021 E 
DETERMINA O FECHAMENTO DA 
PRAIA DAS AREIAS BRANCAS . 
 
 
O Excelentíssimo Sr. VILMAR OLIVEIRA, Prefeito de Rosário do Sul, localizado 
no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas 
pela Lei Orgânica do Município,  
 
CONSIDERANDO as aglomerações ocorridas na Praia das Areias Brancas e 
suas adjacências, bem como o descumprimento quanto aos horários 
estipulados, contrariando os protocolos sanitários de distanciamento social 
contidos no Decreto Municipal nº 007/2021, 
 
CONSIDERANDO a reunião realizada no dia 02/02/2021 do Centro de 
Operações Emergenciais (COE), a qual contou com a presença de autoridades 
locais, profissionais de saúde, onde ficou exposta a situação epidemiológica 
atual do Município e a recomendação do fechamento da Praia das Areias 
Brancas, 
 
CONSIDERANDO o elevado número de internações de pacientes positivos, bem 
como a falta de leitos disponíveis na UTI Covid-19 do Hospital Nossa Senhora 
Auxiliadora,  
 
D E C R E T A: 
 
Art. 1º Fica expressamente proibido o estacionamento e permanência na Praia 
das Areias Brancas, todos os dias da semana, em todos os horários.  
 
Parágrafo único: Excetuam-se à regra exposta no ?caput? os estacionamentos 
localizados em frente aos estabelecimentos comerciais, conforme placas 
indicativas.

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Art. 2º. Fica também determinado o fechamento das áreas de lazer situadas na 
Praia das Areias Brancas (camping, quadras esportivas e praças recreativas), 
bem como as áreas de banho.  
 
Parágrafo único: Permanece permitida as práticas esportivas individuais 
(caminhadas, corridas, etc.) 
 
Art. 3º. Em caso de descumprimento das medidas sanitárias constantes no 
presente Decreto, serão aplicadas à pessoa física as penalidades 
administrativas de advertência, multa de 20 ?URM? e sanções penais 
aplicáveis.  
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições legais em contrário. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 04 de fevereiro de 
2021. 
         
 
 
          Vilmar Oliveira, 
          Prefeito de Rosário do Sul. 
Registre-se e Publique-se. 
 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário Municipal de Administração  
 e Recursos Humanos.