ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.242, DE 26 DE MAIO DE 2023. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
suplementar, por superávit 
financeiro, no valor total de 
R$86.259,38 (oitenta e seis mil 
duzentos e cinquenta e nove 
reais e trinta e oito centavos), no 
orçamento vigente. 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito em exercício, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito suplementar, por superávit financeiro, na Lei Orçamentária Anual, no que se 
refere ao órgão 08.02 ? Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência 
Social, referente ao recurso 1660 ? Bloco de Proteção Social Media Complexidade ? 
PSEMC PFMC/PTMC/PAEFI/CREAS/MSE/APAE, no valor de R$86.259,38 (oitenta e 
seis mil duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos) no orçamento 
corrente, conforme a seguinte estrutura programática.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL 
08 244 0026 -   BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE 
08 244 0026 2 114 -  MANUT. DOS SERVIÇOS DE PSEMC PFMC/PTMC/PAEFI/CREAS/MSE/APAE 
3.3.90.36.00.00.00 -  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FISICA (6379) ......... R$ 46.259,38 
3.3.90.30.00.00.00 -  MATERIAL DE CONSUMO.(6377)..................................................... R$ 40.000,00 
Fonte.:  1660 ? Transferência de recursos do Fundo Nacio 
Detalhamento: 00605 PAEF - CREAS - MSE - PTMC 
 
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO: ....................................................................................... R$ 86.259,38 
 
 
Art. 2
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 26 de maio de 
2023.        
  
   Vilmar Oliveira, 
          Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.