ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 	MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
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LEI Nº 4.349, DE 22 DE MAIO DE 2024. 
 
Autoriza a contratação emergencial 
de 03 (três) merendeiros (as) para 
atendimento de necessidade 
temporária de excepcional interesse 
público, da Secretaria Municipal de 
Educação. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
Art. 1
o
  Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a contratação de 03 (três) merendeiros 
(as) para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da 
Secretaria Municipal de Educação.  
§1
o  
Os profissionais a serem contratados serão escolhidos mediante Processo 
Seletivo Simplificado, cumprirão uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, 
perceberão uma remuneração mensal de R$860,81 (oitocentos e sessenta reais e 
oitenta e um centavos) além de complementação constitucional.   
§2
o
  As contratações serão pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.  
Art.2
o
  As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos servidores 
contratados os direitos previstos no artigo 239, bem como deverá ser observados os 
deveres e proibições, constantes no artigo 132 e 133, sob pena de responsabilização 
na forma do art.142, todos da Lei n
o 
1.685/94. 
Art.3
o
   A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 22 de maio de 
2024.        
Registre-se e Publique-se. 
 
  Vilmar Oliveira, 
         Prefeito Municipal. 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.