ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.279, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
especial, por transferência 
financeira, no valor total de 
R$100.000,00 (cem mil reais), 
no orçamento vigente. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito de Rosário do Sul, no 
uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei.  
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a 
abertura de crédito especial, por transferência financeira, na Lei Orçamentária 
Anual, no que se refere ao órgão 06.01 ? Secretaria Municipal de Obras, no 
valor de R$100.000,00 (cem mil reais) no orçamento corrente, conforme a 
seguinte estrutura programática:  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANAS.  
 
15451  Infraestrutura Urbana 
1545101112 PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL 
15 451 0112 1 XXX Pavimentação Asfáltica da Rua João Arigony ? Bairro: Ana Luiza  
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...........................................R$100.000,00 
FONTE.....: 1706 ? OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 
Detalhamento da Fonte: Ministério da Fazenda 
  
 
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL:............................................R$100.000,00 
 
Art. 2
o
.  Servirá para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, o excesso de 
arrecadação proveniente de transferência financeira no valor de R$100.000,00 
(cem mil reais), depositado na Conta Bancária 28576-5, Agência 330-1, Banco 
do Brasil, referente ao recurso 1706 ? outras transferências da União.  
   
Art. 3
o
.     Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 31 de outubro 
de 2023.        
Registre-se e Publique-se. 
 
   Vilmar Oliveira, 
         Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.