ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.120, DE 26 DE MAIO DE 2022. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
especial no valor total de 
R$1.500,00 (mil e quinhentos 
reais), no orçamento vigente. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito especial na Lei Orçamentária Anual, no que se refere ao órgão 08 ? Secretaria 
Municipal de Assistência Social, Unidade 08.01, no valor de R$1.500,00 (mil e 
quinhentos reais) no orçamento corrente.  
 
08.01 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E SSISTÊNCIA SOCIAL 
14 422 DIREITOS DA CIDADANIA 
14 422 0013 0 XXX ? APOIO FINANCEIRO AO CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL DA 
COMARCA - EMENDA IMPOSITIVA 
3.3.50.41.00.00.00 - CONTRIBUIÇÃO ............................................................... R$ 1.500,00 
TOTAL DA ABERTURA ESPECIAL : ................................................................................... R$ 1.500,00 
 
Art. 2
o
.     O crédito aberto no artigo 1º será proveniente da seguinte redução orçamentária:  
 
04 122 0023  APOIO AO GAPC - EMENDA IMPOSITIVA 
04 122 0023 0 150  APOIO FINANCEIRO AO GAPC - EMENDA IMPOSITIVA 
3.3.50.41.08.00  ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSE ( 60559) .............. R$ 1.500,00 
TOTAL DA REDUÇÃO: ......................................................................................................... R$ 1.500,00 
 
Art. 3
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 26 de maio de 2022. 
Registre-se e Publique-se. 
    
 
Vilmar Oliveira 
           Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.