ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.157, DE 24 DE AGOSTO DE 2022. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
suplementar, por superávit 
financeiro, no valor total de 
R$5.097,76 (cinco mil, noventa e 
sete reais e setenta e seis 
centavos), no orçamento vigente. 
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito suplementar, por superávit financeiro, na Lei Orçamentária Anual, no que se 
refere ao órgão 12.01 ? Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de R$5.097,76 
(cinco mil noventa e sete reais e setenta e seis centavos) no orçamento corrente, 
conforme a seguinte estrutura programática.  
 
 
20 608 0090 -   PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA 
20 608 0090 1 333000 -  AQUIS DE MAQ E EQUIP P/ PATRULHA AGRÍCOLA 
4.4.20.93.00.00.00 -  INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES (6375) ..................................... R$ 
5.097,76 
FONTE: -  1979 CONVÊNIO 847375/2017 - MAPA-SICONV 
 
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR: .................................................. R$5.097,76 
 
Art. 2
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 24 de agosto de 2022.      
  
                                                                 
Vilmar Oliveira 
           Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário de Administração e Recursos Humanos