ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
  
LEI Nº 4.186, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. 
 
Autoriza a Contratação de 01 (um) 
Médico ginecologista para atender 
necessidade temporária de 
excepcional interesse público, da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Médico ginecologista para 
atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da 
Secretaria Municipal de Saúde.  
 
§1
o  
O profissional a ser contratado será escolhido mediante Processo Seletivo 
Simplificado, cumprirá uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais, e perceberá 
uma remuneração mensal de R$11.325,07 (onze mil trezentos e vinte cinco reais e 
sete centavos). 
 
§2
o
  A contratação será pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser 
prorrogada por igual período, conforme necessidade. 
 
Art.2
 o
  A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurados ao servidor 
contratado os direitos previstos no artigo 239, bem como deverá ser observados os 
deveres e proibições, constantes no artigo 132 e 133, sob pena de responsabilização 
na forma do art.142, todos da Lei n
o 
1.685/94. 
 
 
Art.3
o
  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 18 de outubro de 2022.    
Registre-se e publique-se.  
                                                                
Vilmar Oliveira 
           Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário de Administração e Recursos Humanos  Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2 e Art. 4º, I da Lei nº 14.063/2020, por: Vilmar Oliveira - CPF: **8.*1*.5**-
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