ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
    LEI Nº 4.271, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a realizar 
a abertura de Crédito Suplementar, por 
excesso de arrecadação, no valor total 
de R$ 861.800,00 (oitocentos e 
sessenta e um mil e oitocentos reais), 
no orçamento vigente. 
 
O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no 
uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei.  
Art.1
o
     Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a 
realizar a abertura de crédito Suplementar, por excesso de arrecadação, na lei 
orçamentária anual 4.200 de 16 de janeiro de 2023, no valor de R$ 861.800,00 
(oitocentos e sessenta e um mil e oitocentos reais) referentes ao Leilão nº 
01/2023 realizado dia 19 de junho de 2023, no que se refere ao Recurso 1755 
? Recursos de Alienação de Bens/Ativos ? Administração Direta, conforme a 
seguinte estrutura programática: 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE O BRAS 
 
04 122 0010                        ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 
 
04 122 0010 1 XXX-        AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM REC DO LEILÃO 01/2023 
4.4.90.52.00.00.00 -         EQUIP E MATERIAL PERMANENTE .................................... R$ 
130.500,00 
 
Fonte.:        1755  ?  Recursos de Alienação de Bens/Ativos ? Administração Direta 
  
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO 
 
12 122 0010                        ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 
 
12 122 0010 1 XXX-        AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM REC DO LEILÃO 01/2023 
4.4.90.52.00.00.00 -         EQUIP E MATERIAL PERMANENTE .................................... R$ 
 14.000,00 
 
Fonte.:  1755  ?  Recursos de Alienação de Bens/Ativos ? Administração Direta 
Detalhamento:                   0020 ? MDE 
 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
10 122 0010    ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 
 
10 122 0010 1 XXX-        AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM REC DO LEILÃO 01/2023 
4.4.90.52.00.00.00 -         EQUIP E MATERIAL PERMANENTE ................................... R$

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
 517.300,00 
Fonte.:                                 1755  ?  Recursos de Alienação de Bens/Ativos ? Administração 
Direta 
Detalhamento:                   0040 ? ASPS 
 
   
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANJ E MEIO AMBIENTE 
 
04 122 0010                       ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 
 
04 122 0010 1 XXX-        AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM REC DO LEILÃO 01/2023 
4.4.90.52.00.00.00 -          EQUIP E MATERIAL PERMANENTE .................................... R$ 
100.000,00 
 
Fonte.:                                 1755  ?  Recursos de Alienação de Bens/Ativos ? Administração 
Direta 
  
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
 
04 122 0010                      ADMINISTRAÇÃO GOVERNAME NTAL 
 
04 122 0010 1 XXX-        AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM REC DO LEILÃO 01/2023 
4.4.90.52.00.00.00 -          EQUIP E MATERIAL PERMANENTE .................................... R$ 
100.000,00 
Fonte.: 1755  ?  Recursos de Alienação de Bens/Ativos ? Administração Direta 
 
  
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO....... 
R$ 861.800,00 
  
 
Art. 2
o
.     Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
.GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 12 de setembro de 2023.  
                                                                                                                                                                                  
            
                             Vilmar Oliveira, 
                                                          Prefeito Municipal. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Gilberta de Menezes Borges 
Secretária Municipal de Administração e 
 Recursos Humanos.