ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
          MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
DECRETO Nº 317, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024. 
 
 
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA 
PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE 
ROSÁRIO DO SUL  NAS ÁREAS DO 
MUNICÍPIO AFETADAS POR 
TEMPESTADE LOCAL CONVECTIVA 
CHUVAS INTENSAS 	1.3.2.1.4, 
CONFORME PORTARIA Nº 260/2022 - 
MDR 
 
 
O Excelentíssimo Sr. VILMAR OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de Rosário do Sul, 
localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal e pela Lei Federal que disciplina a declaração de situação de emergência e 
estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e, 
 
CONSIDERANDO os temporais e chuvas intensas que têm afetado o Rio Grande do Sul nos 
últimos dias, causando inundações, enchentes e alagamentos em diversas regiões, incluindo o 
município de Rosário do Sul, especialmente nas áreas mais baixas e próximas aos rios Santa Maria 
e Ibicuí da Armada; 
 
CONSIDERANDO que tais eventos climáticos adversos têm o potencial de causar danos à 
infraestrutura urbana e rural, bem como prejuízos materiais às residências, estabelecimentos 
comerciais e vias públicas do município; 
  
CONSIDERANDO que, em consequência deste desastre, poderão ocorrer danos materiais e 
prejuízos econômicos e sociais significativos, conforme demonstrado nos relatórios de 
monitoramento e previsão meteorológica; 
 
CONSIDERANDO que concorrem como agravantes da situação de anormalidade: o grande volume 
precipitado em um pequeno intervalo de tempo e a precariedade do sistema de drenagem de águas 
pluviais;

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 CONSIDERANDO a possibilidade de intensa danificação das vias públicas afetadas por barreiras, 
pedras e buracos que poderão prejudicar sobremaneira a circulação, além de, em alguns pontos, 
impedir sua utilização;         
                                                                       
CONSIDERANDO que os danos materiais à cidade poderão ser enormes e visíveis, e que os danos 
humanos poderão afetar um grande número de pessoas; 
 
CONSIDERANDO que o município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os 
efeitos do desastre, bem como para assistência e socorro aos afetados; 
                                        
CONSIDERANDO que o parecer da Defesa Civi relatando a ocorrência desse desastre é favorável 
à declaração de situação de emergência. 
 
 DECRETA: 
Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de 
Informações do Desastre ? FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do 
desastre classificado e codificado como tempestade local convectiva chuvas intensas COBRADE 
1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada. 
 
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação 
da Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução. 
 
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e 
realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de 
facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Defesa 
Civil. 
 
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, 
autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis

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pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: 
I ? Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; 
II ? Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário 
indenização ulterior, se houver dano. 
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que 
se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. 
 
Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, 
conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e 
consequências. 
 
 Art. 6º. Com fundamento na de licitações vigente, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de 
emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que 
possam ser concluídas no prazo máximo de 01 (um) ano, contado da data de ocorrência da 
emergência, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos. 
 
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) 
dias. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 30 de setembro de 2024. 
 
Registre-se e Publique-se 
 
Vilmar Oliveira 
Prefeito de Rosário do Sul. 
 
 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos.