ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.193, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. 
 
Autoriza a Contratação de 10 (dez) 
professores para atender 
necessidade temporária de 
excepcional interesse público, da 
Secretaria Municipal de Educação. 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 10 (dez) professores para atendimento 
de necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal 
de Educação.  
 
§1
o  
Os profissionais a serem contratados serão escolhidos mediante Processo 
Seletivo Simplificado, cumprirá uma carga horária de 22 (vinte duas) horas semanais, 
e perceberão uma remuneração mensal de R$1.212,00 (mil duzentos e doze reais). 
§2
o
  As contratações serão pelo período de 90 (noventa) dias, podendo ser 
prorrogada por igual período, conforme necessidade. 
 
Art.2
 o
  A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurados aos servidores 
contratados os direitos previstos no artigo 239, bem como deverá ser observados os 
deveres e proibições, constantes no artigo 132 e 133, sob pena de responsabilização 
na forma do art.142, todos da Lei n
o 
1.685/94. 
 
Art.3
o
  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 24 de novembro de 2022.    
Registre-se e publique-se.                                                                 
Vilmar Oliveira 
           Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário de Administração e Recursos Humanos