ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.173, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
suplementar, por superávit 
financeiro, no valor total de 
R$84.000,00 (oitenta e quatro mil 
reais), no orçamento vigente. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito suplementar, por superávit financeiro, na Lei Orçamentária Anual, no que se 
refere ao órgão 06.01 ? Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$84.000,00 
(oitenta e quatro mil reais) no orçamento corrente, conforme a seguinte estrutura 
programática.  
 
 
SECRETARIA DE  OBRAS 
 
17 512 0196 -  SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
17 512 0196 1 250 - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO 
3.3.20.93.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES (61140) .................. R$ 84.000,00 
Fonte:  1066 MINISTERIO DA SAUDE ? FUNASA 
TOTAL DA ABERTURA SUPLEMENTAR: ...................................... R$ 84.000,00 
 
 
Art. 2
o
.      Servirá de recurso para abertura de crédito, o valor em depositado na Conta Corrente 
nº 51.321-7. Agência 0499. OP 013, Caixa Econômica Federal.  
 
Art. 3
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 22 de setembro de 2022.    
Registre-se e publique-se.  
                                                                 
Vilmar Oliveira 
           Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário de Administração e Recursos Humanos