ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
DECRETO Nº 0162, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.                      
 
 
Fixa normas objetivando o 
resguardo da segurança pública 
durante a Semana Farroupilha, e 
dá outras providências. 
 
 
 O Excelentíssimo Sr. Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de             
suas atribuições legais.  
                                                                                                                                                
                           
 D E C R E T A: 
 
Art.1
o
.  Para efeito de Segurança Pública, com validade desde o dia 13 de setembro, até 
o dia 20 de setembro do corrente ano, ficam estabelecidas as seguintes normas: 
 
I- não será permitida a permanência dos animais de montaria nos locais e vias 
públicas, sendo vedada inclusive a circulação nos arredores da Praça Borges de 
Medeiros; 
 
II- será permitida a circulação e permanência dos animais de montaria 
exclusivamente nas áreas delimitadas na Praia das Areias Brancas, com 
exceção do calçadão e áreas ocupadas pelo público, para isto devendo ser 
obedecidas as regras de trânsito vigentes; 
 
III- como medidas preventivas para evitar acidentes, os animais de montaria não 
poderão ficar soltos, nem amarrados em postes ou outros lugares que ponham 
em risco o trânsito de veículos, de pedestres ou de outros cavaleiros, apenas 
nos locais indicados na área da Praia das Areias Brancas; 
 
IV- os cavaleiros que desrespeitarem as normas acima estabelecidas ou que, com 
comportamento inadequado, estejam prejudicando a terceiros ou ao sossego 
público, independentemente de outras sanções estabelecidas em lei serão 
advertidos pela Brigada Militar e cada cidadão será o fiel depositário do próprio 
animal, em razão do vigor da Instrução Normativa nº 24, 5 de abril de 2004 do 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece que só 
poderão circular em via pública e circular no dia 20 de setembro os cavalarianos 
que portarem a GTA (Guia de Trânsito Animal) e exames negativados exigidos 
pela inspetoria veterinária como Anemia Infecciosa Equina e Mormo e atestado 
ou vacina contra Influenza Equina; 
 
V- os reincidentes, além de sujeitados as sanções antes estabelecidas, só terão 
seus animais restituídos após encerradas as festividades da Semana 
Farroupilha; 
 
VI- também serão apreendidos os animais soltos ou abandonados nas vias públicas, 
respondendo seus proprietários pelas mesmas sanções acima previstas, bem 
como conforme disposições do Decreto 077 de 2021; 
 
VII- nos casos de crimes ou contravenções penais (lesão corporal, expor a vida ou a 
saúde de outrem a perigo direto e eminente, crueldade contra animais e omissão 
de cautela na guarda ou condução de animais) serão adotadas as providências 
cabíveis nos termos estabelecidos na legislação em vigor;

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MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
VIII- a fiscalização será exercida pela Brigada Militar e por Fiscais 
Municipais, cada um na esfera de sua atuação; 
 
IX- os proprietários de estabelecimentos que promoverem ou permitirem o uso de 
sons excessivos, que venderem ou fornecerem bebidas alcoólicas a menores, 
serão responsabilizados na forma da Lei, inclusive com possibilidade de sua 
imediata interdição. 
 
Art.2
o
. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 15 de agosto de 2022. 
 
 
 GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 15 de agosto de 2022.                                      
 
 
 
 Vilmar Oliveira,  
                           Prefeito de Rosário do Sul. 
Registre-se e Publique-se. 
 
 
 
Claudiney do Couto Guimarães 
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.