ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 	MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
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LEI Nº 4.361, DE 13 DE JUNHO DE 2024. 
 
Autoriza a contratação 
emergencial de 01 (um) médico 
pediatra e 01 (u m) medico 
ginecologista, para atendimento 
de necessidade temporária de 
excepcional interesse público, da 
Secretaria Municipal de Saúde.  
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei.  
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) médico pediatra, 
com carga horária de 12 (doze) horas semanais para atendimento de necessidade 
temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde. 
Parágrafo único O profissional a ser contratado será escolhido mediante Processo Seletivo 
Simplificado, atuará no EAP 02 e perceberá a remuneração mensal de 
R$12.280,00(doze mil duzentos e oitenta reais) 
Art. 2
o
.     Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) médico 
ginecologista, com carga horária de 10 (dez) horas semanais para atendimento de 
necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
Parágrafo único O profissional a ser contratado será escolhido mediante Processo Seletivo 
Simplificado, atuará no EAP 02 e perceberá a remuneração mensal de 
R$10.233,33(dez mil duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). 
Art. 3° As contratações serão pelo prazo de 12 (doze) meses. 
Art. 4° As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos servidores 
contratados os direitos previstos no artigo 239, bem como deverão ser observados os 
deveres e proibições, constantes no artigo 132 e 133, sob pena de responsabilização 
na forma do art. 142, todos da Lei n°1.685/1994.

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Art. 5° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.   
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 13 de junho de 
2024.        
Registre-se e Publique-se. 
  Vilmar Oliveira, 
         Prefeito Municipal. 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.