ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
    LEI Nº 3. 988, DE 10 DE MARÇO DE 2021. 
 
Autoriza a contratação de 01 (um) 
farmacêutico para atender 
necessidade emergencial e 
temporária de excepcional interesse 
público da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
 
O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Farmacêutico para atuar na 
Farmácia Básica Municipal. 
 
§1
o
 O Farmacêutico a ser contratado será escolhido por meio de Processo Seletivo 
Simplificado. 
 
§2
o   
O profissional a ser contratado cumprirá uma carga horária de 30 (trinta) horas 
semanais, e perceberão uma remuneração mensal de R$ R$ 4.551,13 (quatro mil 
quinhentos e cinqüenta e um reais e treze centavos).  
 
Parágrafo único: O prazo da contratação será pelo período de 01 (um) mês, podendo ser 
prorrogado por igual período. 
 
 
Art.2
 o
  A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurados aos servidores 
contratados os direitos previstos no artigo 239, bem como deverá ser observados os 
deveres e proibições, constantes no artigo 132 e 133, sob pena de responsabilização 
na forma do art.142, todos da Lei n
o 
1.685/94. 
  
Art.3
o
   As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
 
 
Art.4
o
        A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 10 de março de 2021.  
                                                                        
            
                              Vilmar Oliveira, 
                                                          Prefeito Municipal. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Claudiney do Couto Guimarães 
Secretário Municipal de Administração e 
 Recursos Humanos.