ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
            LEI Nº 3.979, DE 26 DE JANEIRO DE 2021. 
                         
Autoriza a contratação de 02 (dois) 
Técnicos de Enfermagem para 
atender necessidade emergencial e 
temporária de excepcional interesse 
público, da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
 
O Sr. Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais. 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
 
Art.1
o
  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02 (dois) Técnicos de Enfermagem para 
atuar no ambulatório de atendimento à Covid-19 e Unidade Básica de Saúde (UBS). 
 
§1
o
  Os Técnicos em Enfermagem a serem contratados serão escolhidos por Processo 
Seletivo Simplificado. 
 
§2
o   
Os profissionais a serem contratados cumprirão uma carga horária de 40 (quarenta) 
horas semanais, e perceberão uma remuneração mensal de R$ 1.915,84 (mil 
novecentos e quinze reais, com oitenta e quatro centavos).  
 
Parágrafo único: O prazo da contratação será pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, 
podendo ser prorrogado por igual período. 
 
 
Art.2
 o
  A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurados aos servidores 
contratados os direitos previstos no artigo 239, bem como deverá ser observados os 
deveres e proibições, constantes no artigo 132 e 133, sob pena de responsabilização 
na forma do art.142, todos da Lei  n
o 
1.685/94. 
  
Art.3
o
   As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
 
 
Art.4
o
        A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 26 de Janeiro de 2021. 
 
 
                     Vilmar Oliveira, 
                                        Prefeito Municipal. 
 
Registre-se e Publique-se. 
 
 
 Claudiney do Couto Guimarães 
Secretário Municipal de Administração e 
                 Recursos Humanos.