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ANEXO I - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
1. OBJETO: Constitui objeto deste Estudo Técnico Preliminar o credenciamento de exames 
de tomografia computadorizada para atender as necessidades dos usuários do Sistema 
Único de Saúde-SUS: 
 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO : 
 
 
2.1. O objeto deste Estudo Técnico Preliminar deve ser contratado através de 
CREDENCIAMENTO, pois seu objeto enquadra -se no art. 79, I, da Lei Federal 
14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 296, de 20 de março de 2024.  
2.2. Justifica-se a realização de exames de Tomografia Computadorizada, a fim de 
proporcionar atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde ? SUS no sentido 
de fornecimento de exames de forma gratuita, direito constitucional garantido a todos. 
2.3. Ademais, o objeto desta contratação caracteriza-se como serviço de natureza 
continuada, pela sua necessidade permanente, sendo prejudicial a sua interrupção, 
razão pela qual justifica-se a contratação plurianual. 
 
3. PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL: 
3.1. A presente licitação foi prevista no Plano de Contratações Anual 2024. 
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
4.1. Prazo de execução: 30 dias. 
4.2. Local(is) e horário(s): definidos pela contratada. 
4.3. Forma do recebimento: entrega parcial, conforme demanda. 
4.4. Prazo de garantia dos produtos: não se aplica. 
4.5. Prazo de vigência do instrumento contratual ou substitutivo: 
4.5.1 - O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 1 ano contado da 
sua assinatura, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que 
comprovado o preço vantajoso, na forma do artigo 84 da Lei n° 14.133, de 2021.  
  
4.6. Índice de reajuste incidente na contratação: IPCA-E

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5. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES E VALORES PARA A CONTRATAÇÃO ANUAL 
5.1. Pesquisa de preços:  
 
 
5.1.1. Para esta pesquisa de preços foi utilizada mediana considerando a/as 
seguinte(s) fonte(s) de pesquisa: 
   
5.1.1.1. Pesquisa de preços realizada com a fonte de pesquisa TCE-RS 
LicitaCon Cidadão. 
 
6. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 
PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA : 
 
6.1. Diante das informações expostas nos tópicos acima, a partir de estudos técnicos 
setoriais, a melhor solução para a necessidade da contratação é a realização de 
CREDENCIAMENTO em razão da contratação ser paralela e não excludente, caso 
em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações 
simultâneas em condições padronizadas.  
 
7. JUSTIFICATIVA DO § 2º DO ART. 18 DA LEI 14.133/21: 
7.1. Pelas características do objeto, não se aplicam os demais requisitos do §1º e incisos 
da Lei 14.133/21. 
 
 
 
            Rosário do Sul, 25 de julho, de 2024. 
 
 
 
 
 
Carlos Patrick Farias Reis  
Departamento Administrativo 
Secretária Municipal de Saúde 
 
 
 
Credenciamento P/ Tomografia. 
 
 
Item Descrição Quantidade 
Valor Máximo 
(R$) 
Valor Anual 
(R$) 
1 
Exame Por Tomografia 
Computadorizada 
300/ANO 255,00  
76.500,00