ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.232, DE 24 DE ABRIL DE 2023. 
 
Autoriza a contratação emergencial 
de 01 (um) fisioterapeuta para 
atendimento de necessidade 
temporária de excepcional interesse 
público, da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito em exercício, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) fisioterapeuta com carga 
horária de 30 (trinta) horas semanais, para atendimento de necessidade 
temporária de excepcional interesse público, da Secretaria Municipal de Saúde.  
 
§1
o  
Os profissionais a serem contratados serão escolhidos mediante 
Processo Seletivo Simplificado, cumprindo o fisioterapeuta a carga horária de 
30 (trinta) horas semanais e percebendo a remuneração de R$ 5.036,27 (cinco 
mil trinta e seis reais e vinte e sete centavos). 
 
§2
o
  As contratações serão pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, 
podendo ocorrer uma única prorrogação, conforme necessidade do Município. 
 
Art.2
 o
  As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos 
servidores contratados os direitos previstos no artigo 239, além disso, deverão 
ser observados os deveres e proibições, constantes no artigo 132 e 133, sob 
pena de responsabilização na forma do art.142, todos da Lei n
o 
1.685/94. 
 
 
Art.3
o
  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 24 de 
abril de 2023.        
 
  
   Vilmar Oliveira, 
          Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.