ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
    LEI Nº 4.007, DE 12 DE MAIO DE 2021. 
 
Autoriza o Município de 
Rosário do Sul a realizar a 
transferência mensal de 
recurso financeiro ao 
Hospital de Caridade 
Nossa Senhora 
Auxiliadora ? HCNSA -, no 
valor de R$ 50.232,09 
(cinquenta mil, duzentos e 
trinta e dois reais e nove 
centavos), para a 
execução de convênio que 
visa o atendimento e 
melhoria da qualidade dos 
serviços de saúde de 
atendimento móvel de 
urgência do programa 
SAMU/SALVAR. 
 
 
O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a transferência mensal de recursos 
financeiros, no valor de R$50.232,09 (cinquenta mil, duzentos e trinta e dois reais e 
nove centavos) ao Hospital de Caridade Nossa Senhora Auxiliadora ? HCNSA -, 
durante o período de vigência previsto no convênio que tem por finalidade específica o 
atendimento e melhoria da qualidade dos serviços de saúde de atendimento móvel de 
urgência do programa SAMU/SALVAR, cuja cópia e respectivo plano de trabalho 
integram a presente lei. 
 
Parágrafo único: A entidade referida no ?caput? deverá prestar contas da aplicação 
dos valores recebidos em decorrência do Convênio mensalmente, até o dia 10 (dez) 
do mês subsequente ao recebimento, sob pena de ficar impedida de receber verbas 
municipais e do ressarcimento ao Erário Municipal dos valores recebidos sem a 
tempestiva prestação de contas.  
 
Art.2
o
  Os recursos financeiros referidos no artigo 1° serão depositados em conta corrente 
específica em agência bancária da cidade. 
 
Parágrafo único: A prestação de contas deverá ser realizada nos termos e prazos da 
norma interna do SCI ? Sistema de Controle Interno Municipal.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
Art.3
o
  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 12 de maio de 2021.  
                                                                                                                                                                                  
            
                             Vilmar Oliveira, 
                                                         Prefeito Municipal. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Claudiney do Couto Guimarães 
Secretário Municipal de Administração e 
 Recursos Humanos.