ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.066, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. 
 
Autoriza a Contratação de 01 (um) 
médico clínico geral para atender 
necessidade temporária de 
excepcional interesse público, da 
Secretaria Municipal de Saúde.  
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito de Rosário do Sul/RS, 
no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) médico clínico geral para 
atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
 
§1º: O profissional a ser contratado será escolhido mediante Processo Seletivo 
Simplificado e, cumprirá uma carga horária de 10 (dez) horas semanais.   
 
§2º Como contraprestação pelos serviços prestados, o profissional perceberá a 
remuneração mensal de R$ 5.116,67 (cinco mil cento e dezesseis reais e 
sessenta e sete centavos).  
  .  
§3º: O prazo da contratação será pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, 
prorrogáveis por igual período. 
 
 
Art.2
 o
  A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao servidor 
contratado os direitos previstos no artigo 239, bem como deverão ser 
observados os deveres e proibições, constantes no artigo 132 e 133, sob pena 
de responsabilização na forma do art.142, todos da Lei  n
o 
1.685/94. 
 
 
Art.3
o
  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 19 de novembro de 
2021.  
 
 
Registre-se e Publique-se. 
                                                                                             Vilmar Oliveira, 
                                                        Prefeito Municipal. 
Claudiney do Couto Guimarães 
Secretário Municipal de Administração e 
Recursos Humanos.