ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.294, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
Autoriza a Contratação de 01 (um) 
médico veterinário para atender 
necessidade temporária de 
excepcional interesse público, da 
Secretaria Municipal de Agricultura. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito de Rosário do Sul, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei. 
Art.1
o
  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) médico veterinário para 
atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da 
Secretaria Municipal de Agricultura.  
 
§1
o  
O profissional a ser contratado será escolhido mediante Processo Seletivo 
Simplificado, cumprirá uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e 
perceberá uma remuneração mensal de R$5.246,79 (cinco mil duzentos e quarenta e 
seis reais e setenta e nove centavos). 
§2
o
  A contratação será pelo período de 01 (um) ano.  
 
Art.2
 o
  A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurados ao servidor 
contratado os direitos previstos no artigo 239, bem como deverá ser observados os 
deveres e proibições, constantes no artigo 132 e 133, sob pena de responsabilização 
na forma do art.142, todos da Lei n
o 
1.685/94. 
 
Art.3
o
   A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 	21 de 
Dezembro de 2023.        
 
Registre-se e Publique-se. 
 
   Vilmar Oliveira, 
         Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.