ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.124, DE 30 DE MAIO DE 2022. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
especial, por superávit 
financeiro, no valor total de 
R$400.000,00 (quatrocentos mil 
reais), no orçamento vigente. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito especial, por superávit financeiro, na Lei Orçamentária Anual, no que se refere 
ao órgão 10.02 ? Secretaria de Saúde - Aplicação de Recurso da Fonte Federal, no 
valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) no orçamento corrente, conforme a 
seguinte estrutura programática.  
 
 
10 305 0112 - PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL 
10 305 0112 2 198 - ENFRENTAMENT O DA EMERGENCIA COVID -19 - PORT FNS 1666/2020 
3.1.90.04.00.00.00 ? CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO  ............ R$ 400.000,00 
Fonte: 4511 CUSTEIO - Outros Programas Financiados p 
Desdobram: 210 Enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 210 
 
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL: .......................................................... R$ 400.000,00 
 
Art. 2
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 30 de maio de 2022. 
Registre-se e Publique-se. 
    
 
Vilmar Oliveira 
           Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Nelson Rocha Rodrigues Junior, 
Responsável pelo expediente interno da Secretaria de Administração e Recursos 
Humanos.