ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.049, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
suplementar por superávit 
financeiro, no valor total de R$ 
95.006,26 (noventa e cinco mil, 
seis reais e vinte seis centavos), 
no orçamento vigente. 
 
O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito suplementar por excesso de arrecadação, na Lei Orçamentária Anual, no que 
se refere ao órgão 07.04 ? Secretaria Municipal de Educação ? Aplicação de 
convênios e auxílios, no valor de R$12.590,50 (doze mil, quinhentos e noventa reais e 
cinquenta centavos), no orçamento corrente.  
 
Art. 2º.    O crédito aberto no artigo 1º cumprirá a seguinte estrutura programática:  
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
12 306 0112 2 032 AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (159) ................................................. R$ 6.816,35 
RECURSO:   1007 ? PNAE 
 
12 361 0048 2 261 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PNAE - CRECHE 
3.3.90.30.00.00  MATERIAL DE CONSUMO (6383) ................................... R$ 5.774,15 
RECURSO:   1084 PNAE ? CRECHE 
 
TOTAL DA ABERTURA SUPLEMENTAR : .......................................................... R$ 12.590,50 
 
Art.3
o
  Servirá de recurso para a Abertura de Crédito Suplementar, o valor em Conta Corrente 
nº 13.777-4, Agência 0330-1 ? Banco do Brasil.  
 
Art. 4º.     A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 07 de outubro de 2021.  
 
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                                                                                            Vilmar Oliveira, 
                                                         Prefeito Municipal. 
Claudiney do Couto Guimarães 
Secretário Municipal de Administração e 
Recursos Humanos.